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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 320632584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008869-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VIVIANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Viviane Aparecida Ferreira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão. V.U. - REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 1.002/STF ART. 1030, II DO CPC NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 STF) 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO ARBITRADA VERBA HONORÁRIA AO AUTOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DE MODO A SER APLICADO O QUANTO DEFINIDO PELA CORTE SUPERIOR READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Oliveira Lourenço (OAB: 196128/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0012668-80.2022.8.26.0309

ID: 313041912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012668-80.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012668-80.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1021188-85.2017.8.26.0309) (processo principal 1021188-85.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Processo nº 0014275-36.2019.8.26.0309

ID: 304069123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014275-36.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014275-36.2019.8.26.0309 (processo principal 1017987-85.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Aguarde-se provocação, no a…

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Processo nº 1022158-85.2017.8.26.0309

ID: 328774273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022158-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022158-85.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Folhas 204/210 - para ciência e manifestação do Requerente, no prazo de 15 dias. - ADV: MAYARA D…

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Processo nº 1000624-85.2017.8.26.0309

ID: 296387602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIVIART DIVISóRIAS E FORROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANI PEDREIRO

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Processo 1000624-85.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diviart Divisórias e Forros Ltda - Vistos. DEFIRO a pesquisa SNIPER mediante o recolhimento …

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Processo nº 0009209-75.2019.8.26.0309

ID: 326325003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009209-75.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009209-75.2019.8.26.0309 (processo principal 1019733-85.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Deferida e realizada a pesq…

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Processo nº 0007357-11.2022.8.26.0309

ID: 324489448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007357-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007357-11.2022.8.26.0309 (processo principal 1021673-85.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Ciência ao patrono do autor de que …

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Processo nº 0001615-95.2023.8.26.0009

ID: 291283405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-95.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0001615-95.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1008869-10.2020.8.26.0009) (processo principal 1008869-10.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Sant…

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Processo nº 0018499-85.2017.8.26.0309

ID: 309258198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018499-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TUPI 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 0018499-85.2017.8.26.0309 (processo principal 1009212-52.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - Caixa Econômica Federal e outro …

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Gustavo Rodrigues De Castro

ID: 292392908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO MARTINS DA SILVA SCARABELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-69.2024.8.26.0309 (processo principal 1022061-85.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Gustavo Rodrigues de Castro - Ciê…

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