Resultados para "1008870-22.2024.8.26.0278" – Página 1 de 32

Processo nº 1008870-22.2024.8.26.0278

ID: 302952162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALDENIR PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, par… Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, para fins de inclusão da qualificação completa do corréu William Geraldo De Souza. Ademais, em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento fora subscrito por terceiros. A propósito, colaciona-se: "AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU. CARTA ENTREGUE A TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda. Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP). Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso. Intimem-se. - ADV: AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008870-22.2024.8.26.0278

ID: 302952174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALDENIR PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, par… Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, para fins de inclusão da qualificação completa do corréu William Geraldo De Souza. Ademais, em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento fora subscrito por terceiros. A propósito, colaciona-se: "AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU. CARTA ENTREGUE A TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda. Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP). Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso. Intimem-se. - ADV: AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rute Martins Pires x Carlos Alberto Gomes Coelho Me (Progemax Móveis Planejados)

ID: 301620417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MARTINS PIRES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GOMES COELHO ME (PROGEMAX MóVEIS PLANEJADOS)

Intimação

Advogados:

QUÉZIA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE MUNNO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-74.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1008870-61.2022.8.26.0320) (processo principal 1008870-61.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002953-22.2024.8.26.0278

ID: 324811366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002953-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002953-22.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Souza Silva - Cumpra-se o ato ordinatório de fls. 310. Int. - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002953-22.2024.8.26.0278

ID: 324826943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002953-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002953-22.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Souza Silva - Cumpra-se o ato ordinatório de fls. 310. Int. - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002953-22.2024.8.26.0278

ID: 324802933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002953-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002953-22.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Souza Silva - Cumpra-se o ato ordinatório de fls. 310. Int. - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008870-08.2022.8.26.0176

ID: 332966412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-08.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-08.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fatima dos Santos Souza - DECISÃO Processo Digital nº: 1008870-08.2022.8.26.0176 Classe - Assunto Procedim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004505-22.2024.8.26.0278

ID: 275847846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004505-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004505-22.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerezim Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não-padro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005793-22.2024.8.26.0278

ID: 324805195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005793-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ARNALDO LUIZ DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005793-22.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - Vistos. Contestação e documentos: Ciência à parte autora, fac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcelo Gustavo Alves Marques

ID: 296624139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008870-18.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO GUSTAVO ALVES MARQUES

Distribuídos

Advogados:

IDAIR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1008870-18.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes