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Condomínio Edifício Residencial Fabiola x Yasmin Kauani Reis Araujo

ID: 280773468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL FABIOLA

Polo Passivo:

YASMIN KAUANI REIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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ADV: Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB 106085/SP), Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Viviane Costa Souza (OAB 262488/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP), Paola Cristina Cavalc…

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Condomínio Edifício Residencial Fabiola x Yasmin Kauani Reis Araujo

ID: 302619231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL FABIOLA

Polo Passivo:

YASMIN KAUANI REIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos. Fls. 190/192: Homologo … Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos. Fls. 190/192: Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes e defiro a suspensão da presente execução até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Assim, determino a imediata interrupção da penhora on-line de valores (decisão sigilosa) e o desbloqueio dos valores, requisitando-se via Sisbajud, da(s) conta(s) bancárias da parte executada. Satisfeita a obrigação, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção da presente ação. Ao silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção dos autos. Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento dos autos. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deverá ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP)

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Condomínio Edifício Residencial Fabiola x Yasmin Kauani Reis Araujo

ID: 305613918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL FABIOLA

Polo Passivo:

YASMIN KAUANI REIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos, 1. Defiro o pedido de i… Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Yasmin Kauani Reis Araujo; Valor atualizado: R$ 3.926,21. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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Processo nº 0019301-55.2022.8.26.0100

ID: 313737958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019301-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS NOGUEIRA CESAR

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AKIRA MIYASHIRO

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Processo 0019301-55.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1008879-09.2019.8.26.0100) (processo principal 1008879-09.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Condomínio Edifício Montrea…

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Carlos Augusto Batista De Freitas x Condomínio Edifico Sao Ivo

ID: 278209705

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011401-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICO SAO IVO

Entrados

Advogados:

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1011401-03.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paola Giansante Gasparini Pedroso x Estado De São Paulo

ID: 337090665

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA GIANSANTE GASPARINI PEDROSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1008879-14.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paloma Talita Figueredo De Andrade x Claro S/A

ID: 307050681

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA TALITA FIGUEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008879-02.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1554407-03.2023.8.26.0477

ID: 328172537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1554407-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DANTAS QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EDSON DANTAS QUEIROZ

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Processo 1554407-03.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edson Dantas Queiroz - Vistos. Considerando a petição retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda. Apó…

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José Claudio Ruiz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308071126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO RUIZ MARIA CLARA RUIZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Distribuídos

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1008879-60.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Vara …

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Ferreira e outros

ID: 326374916

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA RODRIGO PASCHOAL RODRIGUES SILVA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008879-23.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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