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Banco Itaucard S/A x Nailton Dos Santos

ID: 316743163

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009007-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

NAILTON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009007-94.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009007-94.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Nailton dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR CONFIGURAR VENDA CASADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO.4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM REDISCUTIR O MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA.5. A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE OUTRAS PROPOSTAS DE SEGURO, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.639.320/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE A VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM OFERTA DE ALTERNATIVAS, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://

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Banco Itaucard S/A x Nailton Dos Santos

ID: 335049174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009007-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

NAILTON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009007-94.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009007-94.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Nailton dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR CONFIGURAR VENDA CASADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO.4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM REDISCUTIR O MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA.5. A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE OUTRAS PROPOSTAS DE SEGURO, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.639.320/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE A VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM OFERTA DE ALTERNATIVAS, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - 3º andar

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N. A. P. S. x E. De S. P.

ID: 278197781

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014924-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. P. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1014924-94.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009007-61.2019.4.01.3300

ID: 307794539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009007-61.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DAVID DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009007-61.2019.4.01.3300 Processo de origem: 1009007-61.2019.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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N. A. P. S. x E. De S. P.

ID: 280487613

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014924-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. A. P. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1014924-94.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. R. De O. x U. T. C. De T. M.

ID: 308321874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-52.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE O.

Polo Passivo:

U. T. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-52.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1009007-75.2019.8.26.0020) (processo principal 1009007-75.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0002779-37.2025.8.26.0038

ID: 330790037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002779-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002779-37.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1009007-45.2024.8.26.0038) (processo principal 1009007-45.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Willian Ailton Da Silva x Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326283791

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1014148-94.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Willian Ailton Da Silva x Vic Engenharia S/A e outros

ID: 333643780

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA S/A VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1014148-94.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. M. D. x F. L. De B. C.

ID: 278332716

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012693-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. D.

Polo Passivo:

F. L. DE B. C.

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1012693-94.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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