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Processo nº 1009327-03.2023.4.01.4002

ID: 334537539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009327-03.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100932… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009327-03.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tatiana Dos Santos Oliveira x Denise Mazzeo Costa

ID: 293392523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007176-98.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE MAZZEO COSTA

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007176-98.2016.8.26.0477 (apensado ao processo 1009327-54.2015.8.26.0477) (processo principal 1009327-54.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Tatiana dos Santo…

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Luiz Fabio Baptista Pereira x Marcelo De Moura

ID: 325434256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002643-44.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO BAPTISTA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE MOURA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LELIS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002643-44.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1009327-07.2019.8.26.0609) (processo principal 1009327-07.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lui…

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Ricardo Martins Carnevali Empreiteira M.E. x Condomínio Edifício São Joaquim

ID: 323038982

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009327-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS CARNEVALI EMPREITEIRA M.E.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO JOAQUIM

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BURGER BERZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009327-75.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ricardo Martins Carnevali Empreiteira M.E. x Condomínio Edifício São Joaquim

ID: 319865097

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009327-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS CARNEVALI EMPREITEIRA M.E.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO JOAQUIM

Entrados

Advogados:

ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BURGER BERZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1009327-75.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Aderblano Alencar Lima x Sugoi Residencial Ix Spe Ltda

ID: 332145690

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009327-31.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADERBLANO ALENCAR LIMA

Polo Passivo:

SUGOI RESIDENCIAL IX SPE LTDA

Entrados

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1009327-31.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Murillo Teixeira x Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda e outros

ID: 323038970

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009327-67.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JALEMI RIOPRETO SHOPPING CENTER LTDA SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009327-67.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Murillo Teixeira x Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda e outros

ID: 316208289

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009327-67.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JALEMI RIOPRETO SHOPPING CENTER LTDA SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Entrados

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1009327-67.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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I.D.P.S. x Municipio De Guarulhos

ID: 324817160

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009327-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I.D.P.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009327-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ILMA DA PENHA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009327-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ILMA DA PENHA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f07720 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000646-55.2022.5.02.0320 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009327-96.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ILMA DA PENHA SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 11 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009327-96.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009327-96.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000646-55.2022.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009327-96.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.P.S.

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Processo nº 1009327-64.2018.8.26.0278

ID: 300553962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009327-64.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-64.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.S.F. - Vistos. Vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO (OA…

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