Resultados para "1009370-19.2024.8.26.0010" – Página 1 de 30

Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 296602598

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Distribuídos

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009370-19.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 292264294

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Entrados

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1009370-19.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314925723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009370-48.2015.8.26.0361

ID: 291949981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-48.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MELLO DANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-48.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Mello Dante Ltda - Processo arquivado. As petições deverão ser direcionadas ao Cumprimento de Sentença …

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Processo nº 1009370-48.2015.8.26.0361

ID: 291949982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-48.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MELLO DANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-48.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Mello Dante Ltda - Processo arquivado. As petições deverão ser direcionadas ao Cumprimento de Sentença …

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Juarez Gonçalves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 303686288

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009564-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1009564-19.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juarez Gonçalves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295331896

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009564-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1009564-19.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Omar Sanfelice Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307332688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-78.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMAR SANFELICE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-78.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1009370-98.2022.8.26.0071) (processo principal 1009370-98.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Omar Sanfelice Dias …

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Juízo Ex Officio e outros x Construtora Elevação Ltda

ID: 294600123

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009370-40.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BOTUCATU

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELEVAçãO LTDA

Entrados

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1009370-40.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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