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Processo nº 1009467-56.2025.4.01.3100

ID: 334439216

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009467-56.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assist… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009467-56.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Paragominas. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Mãe do Rio, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Paragominas. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser este juízo absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Paragominas. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 303722975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

LUCY HELENA PASSUELO SILVA

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-58.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.S.M. - Ciênci…

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 303724380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

LUCY HELENA PASSUELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-58.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.S.M. - Ciênci…

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 293610536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-51.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY CORREIA ALVES

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Processo 0001403-51.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.S.M. - Fls. 2…

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 291058587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-51.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001403-51.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.S.M. - Fls. 2…

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 293606412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010189-84.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010189-84.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.M. - Vistos. …

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 291058574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010189-84.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010189-84.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.M. - Vistos. …

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A. C. M. S. x J. S. S. M.

ID: 298591885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

J. S. S. M.

Intimação

Advogados:

LUCY HELENA PASSUELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-58.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.S. - J.S.S.M. - Para e…

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Processo nº 0005331-09.2023.8.26.0114

ID: 313136766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005331-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LONGO ANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA PINCERATO POZZOBON

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Processo 0005331-09.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009467-66.2022.8.26.0114) (processo principal 1009467-66.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - R…

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N. C. T. G. De F. x J. V. T.

ID: 313554715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003855-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. T. G. DE F.

Polo Passivo:

J. V. T.

Intimação

Advogados:

NILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CAROLINE TEIXEIRA GOMES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003855-94.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009467-30.2024.8.26.0071) (processo principal 1009467-30.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.C.T.G.F. - J.V.T. - Diante…

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