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Processo nº 1009481-19.2022.8.26.0286

ID: 293596863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009481-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009481-19.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Pr… Processo 1009481-19.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações, inclusive quanto ao valor da causa. Por consequência, INTIME-SE a parte demandante, através de seu patrono, para que comprove o recolhimento da diferença das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6, considerando que o percentual para ações de execução é no valor de 2% sobre o valor da causa, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 disponibilizado no DJE em 19/12/2023. Indique o exequente endereço válido para citação, ficando desde já indeferida a realização de diligências onde o réu não foi localizado, no trâmite que precedeu a conversão da busca e apreensão em execução, providenciando ainda a comprovação do recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) necessária(s) para o ato citatório, se o caso. Prazo: 15 dias. Após a conferência do recolhimento das despesas necessárias, expeça-se, conforme o caso, Carta AR ou mandado para citação do executado, nos seguintes termos: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/09/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1009481-19.2022.8.26.0286, à 3ª Vara Cível do Foro de Itu, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70 , e parte ré/executado - RAFAEL MANSANO, CPF 316.508.208-10, cujo valor da causa é: R$ 136.793,80 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Por fim, importante rememorar que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x 3 Américas Emprrendimentos E Participações Ltda

ID: 300724017

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006862-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

3 AMéRICAS EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Entrados

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1006862-19.2022.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município Da Estância Turística De Itu x 3 Américas Emprrendimentos E Participações Ltda

ID: 303897889

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006862-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

3 AMéRICAS EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Distribuídos

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1006862-19.2022.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002865-96.2024.8.26.0020

ID: 293159026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002865-96.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002865-96.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1009481-41.2022.8.26.0020) (processo principal 1009481-41.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003464-24.2025.8.26.0077

ID: 331544402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003464-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA BESSA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MACEDO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003464-24.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1009481-06.2018.8.26.0077) (processo principal 1009481-06.2018.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Larissa Vilche Parrado Carral x Sarah Rogieri Parrado

ID: 332617296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-51.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA VILCHE PARRADO CARRAL

Polo Passivo:

SARAH ROGIERI PARRADO

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON FERREIRA

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Processo 0001067-51.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1009481-31.2017.8.26.0565) (processo principal 1009481-31.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Larissa Vilche Parrado Carr…

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B. S. B. S. A. x M. S. De S.

ID: 304392344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008260-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0008260-08.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1009481-77.2022.8.26.0590) (processo principal 1009481-77.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - M.S.S. - …

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Processo nº 1007056-19.2022.8.26.0286

ID: 311064123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007056-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1007056-19.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("fundo") - Reco…

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Processo nº 1007056-19.2022.8.26.0286

ID: 295592311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007056-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007056-19.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("fundo") - Mani…

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Processo nº 1005698-19.2022.8.26.0286

ID: 310582314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005698-19.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC ROBERTO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RAMIRES

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Processo 1005698-19.2022.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.A.C.F.P. - Ciência à parte quanto ao ofício recebido nos autos. Nada Mais. - ADV:…

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