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Torino Informática Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 312391437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009527-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TORINO INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009527-30.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Torino Informática Ltda.

ID: 291445687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009527-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TORINO INFORMáTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009527-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009527-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Torino Informática Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso de apelação e deram provimento ao reexame necessário. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A TER OS SEUS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS RESPONDIDOS EM ATÉ 120 DIAS, BEM COMO À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, EM RAZÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998 E NÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.457/2009. CONFIGURADA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NO MOMENTO EM QUE A AUTORIDADE FISCAL ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/09, FOI ULTRAPASSADO, CONFIGURANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - 1º andar

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Eduardo Cordeiro Gonçalves e outros x Marta Helena Messias Mendes

ID: 301654844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025629-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDEIRO GONçALVES JAIRO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

MARTA HELENA MESSIAS MENDES

Distribuídos

Advogados:

MARIA CRISTINA GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1025629-30.2022.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado E…

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A. L. S. B. e outros x E. A. B.

ID: 276291059

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001961-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B. M. P. S. DOS A.

Polo Passivo:

E. A. B.

Distribuídos

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001961-30.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lennin Martins x Espólio De José Inacio Cardozo, Representado Pelo Inventariante Eduardo Santos Cardozo

ID: 313362837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005242-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENNIN MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé INACIO CARDOZO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE EDUARDO SANTOS CARDOZO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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IGOR FERNANDES KOLODIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005242-97.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1009527-87.2022.8.26.0292) (processo principal 1009527-87.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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S. R. C. x V. M. T. M.

ID: 306738200

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. R. C.

Polo Passivo:

V. M. T. M.

Entrados

Advogados:

MARINES APARECIDA MAGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA SOARES MENICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA CORREA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS PERRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1010497-30.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Erick Da Silva Morais e outros x Good House Moveis Planejados e outros

ID: 302279744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008521-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DA SILVA MORAIS FERNANDA NASCIMENTO LIMA NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

GOOD HOUSE MOVEIS PLANEJADOS MEGA Z MOVEIS

Intimação

Advogados:

LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008521-79.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009527-12.2021.8.26.0005) (processo principal 1009527-12.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda…

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Processo nº 1020197-30.2022.8.26.0602

ID: 277410015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020197-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA ANGELICA LEITE PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex José Copertino Junior (OAB 423409/SP) Processo 1020197-30.2022.8.26.0602 - Inventário - Invtante: Lucila Angelica Leite Pedroso - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, em termos de pros…

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Processo nº 1023883-30.2022.8.26.0602

ID: 290739223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023883-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BOULEVARD IPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023883-30.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Boulevard Ipanema - Vistos. Diante da manifestação de fl. 90, arquivem-se, definitivamente, os presentes autos.…

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Processo nº 0000630-30.2022.8.26.0602

ID: 280093466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000630-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URçULINA MARIA FELIZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP) Processo 0000630-30.2022.8.26.0602 - Precatório - Reqte: Urçulina Maria Felizatti - Ciência às partes da informação DEPRE retro juntada - inclusão do crédito …

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