Processo nº 1009569-19.2024.8.26.0664
ID: 323200078
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009569-19.2024.8.26.0664
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009569-19.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciano Fernandes - Vistos. Providencie o(a) credor(a) peticão para início da fase de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o código 12078 e com formulação de pedido pertinen…
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