Resultados para "1009585-12.2023.4.01.3000" – Página 1 de 24

Daniela Moura Da Silva e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 335757904

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1010088-96.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOURA DA SILVA MARCLEISSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC AUTOS: 1010088-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: DANIEL…

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Nilton Vieira Cardoso x Ariadne Larissa Da Silva

ID: 328391771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000395-96.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ARIADNE LARISSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VIEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000395-96.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1009585-18.2013.8.26.0127) (processo principal 1009585-18.2013.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple…

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C. C. De E. S. S. e outros x D. N. Dos S.

ID: 304259785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. S. S. F. G. V.

Polo Passivo:

D. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARI ANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001315-73.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1009585-40.2021.8.26.0223) (processo principal 1009585-40.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.C.E.S.S. - - …

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Processo nº 1009585-12.2023.4.01.3000

ID: 325045581

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009585-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009585-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009585-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA - AC5243 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação em que se postula declaração de isenção sobre valores retidos a título de Imposto de Renda e, ao final, sua restituição. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a decidir. No caso dos autos, o autor alega ser portador de neoplasia maligna e, por isso, ter direito à isenção de IRPF sobre resgate efetuado em plano de previdência privada. Afirma que, por ocasião do saque, foram retidos valores a título de IRPF e que, por ter direito à isenção, esses valores devem ser restituídos. Para tanto, o autor precisa demonstrar que é portador de uma das doenças listadas no art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/88 e, também, que os valores sobre os quais se requer a isenção podem ser juridicamente qualificados como “proventos de aposentadoria”. Por meio dos documentos de Id 2138784103, o autor provou de modo satisfatório ser portador de neoplasia maligna, doença prevista no rol acima mencionado. Ademais, provou que os valores resgatados são relativos a plano de previdência privada do tipo VGBL. Enfrentando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou ser indiferente a modalidade de plano de previdência para que haja a incidência da isenção: […] 5 . Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto n. 3 .000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (STJ - REsp: 1583638 SC 2016/0054831-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Dessa forma, deve incidir a isenção pretendida. Como consequência, nos termos do art. 165 do CTN, deve haver a restituição dos valores. Ante o exposto, acolho o pedido inicial e julgo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para declarar a incidência de isenção de Imposto de Renda sobre o resgate do plano de previdência tipo VGBL, matrícula n. 224508733 e, por conseguinte, condenar a UNIÃO a restituir ao requerente os valores retidos a título de IRPF. Sobre os valores, incidirá a SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença por quinze dias. Sem manifestação, ao arquivo. Datado e assinado eletronicamente. Moisés da Silva Maia Juiz Federal Substituto

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Estado De São Paulo e outros x Celio Da Silva Macedo

ID: 326426086

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009585-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIO DA SILVA MACEDO

Distribuídos

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1009585-57.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Indaiatuba; Vara…

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C. C. De E. S. S. e outros x D. N. Dos S.

ID: 324363923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. S. S. F. G. V.

Polo Passivo:

D. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARI ANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001315-73.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1009585-40.2021.8.26.0223) (processo principal 1009585-40.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.C.E.S.S. - - …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Julia Maria Marçal Dos Santos

ID: 333592662

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009585-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JULIA MARIA MARçAL DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009585-71.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Plaza Shopping Itavuvu Empreendimento Imobiliário S.A x Jaccam Participações Ltda.

ID: 314753023

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009585-04.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLAZA SHOPPING ITAVUVU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO S.A

Polo Passivo:

JACCAM PARTICIPAçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009585-04.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ng3 Tatuape Consultoria E Serviços Administrativos Ltda x Luiz Antonio Feliciano

ID: 277333019

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009585-19.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NG3 TATUAPE CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FELICIANO

Entrados

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1009585-19.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Julia Maria Marçal Dos Santos

ID: 326426487

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009585-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JULIA MARIA MARçAL DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1009585-71.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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