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Processo nº 1009617-05.2025.8.26.0482

ID: 278126406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009617-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009617-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz…

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Processo nº 1009617-05.2025.8.26.0482

ID: 337795447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009617-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009617-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos dos Santos Souza - Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a e…

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Processo nº 0005449-83.2024.8.26.0361

ID: 323828214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005449-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELY MOREIRA

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Processo 0005449-83.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1009617-48.2023.8.26.0361) (processo principal 1009617-48.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.E.M. - Ciência à parte autor…

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Processo nº 1009617-05.2025.8.26.0482

ID: 276792621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009617-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009617-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009617-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos dos Santos Souza - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

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Joana D’Arc Alves Silva De Aguiar x Município De Ribeirão Preto

ID: 330223242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009946-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 0009946-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1009617-06.2020.8.26.0506) (processo principal 1009617-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Joana D’arc Alves …

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Processo nº 0003425-43.2021.8.26.0020

ID: 314670139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-43.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO LINDENBERG CONSTRUTORA LTDA CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

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ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO

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Processo 0003425-43.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1009617-82.2015.8.26.0020) (processo principal 1009617-82.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Scarparo Roçanezi

ID: 292678651

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009617-12.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SCARPARO ROçANEZI

Entrados

Advogados:

MILENA ROÇANEZI MOURA

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PAULO GONCALVES DA COSTA JR

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1009617-12.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Ricardo Cristiano De Lima

ID: 331038226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010684-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO CRISTIANO DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1010684-05.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Presidente Prudente; Vara d…

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São Paulo Previdência - Spprev x Wilson Da Silva

ID: 334573654

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003797-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1003797-05.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Pruden…

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Estado De São Paulo x Luis Emilio Mazini Horta

ID: 336863235

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012915-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS EMILIO MAZINI HORTA

Distribuídos

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1012915-05.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de President…

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