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Processo nº 1009628-71.2025.8.26.0405

ID: 309757620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009628-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009628-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Rodrigues da Silva - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 68. Diante do exposto na certidão de fls. 90, deter…

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Processo nº 1009628-71.2025.8.26.0405

ID: 279735360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009628-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP) Processo 1009628-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. Indefiro … ADV: Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP) Processo 1009628-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a movimentação bancária do Requerente, conforme documentos de fls. 57/65, é incompatível com a condição de hipossuficiente. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade De Advogados x Jefersom Esteves

ID: 310016411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010832-53.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JEFERSOM ESTEVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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DANIELA NICOLETO E MELO

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Processo 0010832-53.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1009628-88.2020.8.26.0068) (processo principal 1009628-88.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Nomeação de administrador provisório - F…

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Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade De Advogados x Jefersom Esteves

ID: 323612519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010832-53.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JEFERSOM ESTEVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLETO E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010832-53.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1009628-88.2020.8.26.0068) (processo principal 1009628-88.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Nomeação de administrador provisório - F…

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Elizabeth Aparecida Maciel Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276340510

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009628-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1009628-74.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Angela Maria Mattucci x Banco Volkswagen S/A

ID: 276494367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009628-41.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MATTUCCI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Entrados

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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SERGIO MOREIRA LINO

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1009628-41.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Milena Carvalho De Oliveira Febraio x Humma Cosmesticos Ltda e outros

ID: 303432827

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009628-44.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CARVALHO DE OLIVEIRA FEBRAIO

Polo Passivo:

HUMMA COSMESTICOS LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Entrados

Advogados:

IGOR FERREIRA MOREIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUSA LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/06/2025 1009628-44.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Milena Carvalho De Oliveira Febraio x Carolina Moreira Varges Rodrigues e outros

ID: 308027787

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009628-44.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CARVALHO DE OLIVEIRA FEBRAIO

Polo Passivo:

CAROLINA MOREIRA VARGES RODRIGUES HUMMA COSMESTICOS LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

IGOR FERREIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUSA LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009628-44.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Vinicius Brandão De Rezende

ID: 306918907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013896-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINICIUS BRANDãO DE REZENDE

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1013896-71.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Osasco; 1ª Vara …

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D.G.D.S. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314972088

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009628-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ORLANDO FARACCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009628-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DARIO GOMES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009628-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DARIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80bf870 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000180-33.2014.5.02.0070 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1009628-43.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DARIO GOMES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo RPV nº 1009628-43.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº RPV nº 1009628-43.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0000180-33.2014.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009628-43.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.G.D.S.

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