Resultados para "1009689-09.2024.8.26.0229" – Página 1 de 33

Municipio De Canoas x Massa Falida De Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda

ID: 334060601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Massa Falida de Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009689-09.2024.8.26.0229

ID: 324512502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trat… Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trata-se de habilitação de crédito público ajuizada por MUNICÍPIO DE CANOAS, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 2.004.920,27 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao município requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEINHARDT FLACH (OAB 76959/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005318-03.2023.8.26.0278

ID: 308932044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005318-03.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MIGUEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIGUEL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005318-03.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1009689-32.2019.8.26.0278) (processo principal 1009689-32.2019.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Felipe Migue…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. De O. x W. Da S. O.

ID: 305793104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004660-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. C. DE O.

Polo Passivo:

W. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004660-57.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1009689-08.2023.8.26.0564) (processo principal 1009689-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. De O. x W. Da S. O.

ID: 293571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004660-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. DE O.

Polo Passivo:

W. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004660-57.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1009689-08.2023.8.26.0564) (processo principal 1009689-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabardo & Terra Advogados Associados x Edgar Augusto Gouveia Vicente e outros

ID: 332947521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000978-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE PEDRO GOUVEIA VICENTE

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000978-43.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1009689-88.2023.8.26.0020) (processo principal 1009689-88.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Hortolândia x Bruno Damaceno Ferreira

ID: 302095292

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

BRUNO DAMACENO FERREIRA

Distribuídos

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004160-09.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Adelino Gonçalves Ferreira Alves

ID: 334572716

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009689-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELINO GONçALVES FERREIRA ALVES

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1009689-18.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Ac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. x L. Da S. C.

ID: 322517537

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005836-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

L. DA S. C.

Distribuídos

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0005836-09.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. x L. Da S. C.

ID: 335051799

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005836-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

L. DA S. C.

Distribuídos

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0005836-09.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes