Resultados para "1009782-44.2022.4.01.3600" – Página 1 de 22

Processo nº 1009782-44.2022.4.01.3600

ID: 294423876

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009782-44.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN KARDEC DE MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009782-44.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSTICA FEDERAL DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006252-98.2024.8.26.0609

ID: 310187693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006252-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006252-98.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1009782-64.2022.8.26.0609) (processo principal 1009782-64.2022.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009006-44.2022.4.01.3600

ID: 291512194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009006-44.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABDA LYSA MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROBSON ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009006-44.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDA LYSA MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Zambrini x Márcio Michel Nassif

ID: 312779617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZAMBRINI

Polo Passivo:

MáRCIO MICHEL NASSIF

Intimação

Advogados:

ZILA RAMOS NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA RISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MORAES RISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-16.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009782-06.2019.8.26.0048) (processo principal 1009782-06.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liminar - Daniel Zambrini, registrado ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Zambrini x Márcio Michel Nassif

ID: 333070636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZAMBRINI

Polo Passivo:

MáRCIO MICHEL NASSIF

Intimação

Advogados:

ZILA RAMOS NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA RISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MORAES RISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-16.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009782-06.2019.8.26.0048) (processo principal 1009782-06.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liminar - Daniel Zambrini, registrado ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Gracielly Da Costas Mota x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 323084249

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009782-19.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GRACIELLY DA COSTAS MOTA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009782-19.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tenda Negócios Imobiliários S.A x Gerusa Cristina Tenorio De Matos

ID: 308027812

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009782-50.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

GERUSA CRISTINA TENORIO DE MATOS

Distribuídos

Advogados:

INARA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009782-50.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007745-44.2022.4.01.3600

ID: 280241959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007745-44.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LADISLAU LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007745-44.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007745-44.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO LADISLAU LOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007745-44.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007745-44.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO LADISLAU LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EURIPES GOMES PEREIRA - MT3738-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007745-44.2022.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1007745-44.2022.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Ricardo Ladislau Lopes contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face da União, julgou improcedente o pedido inicial. A controvérsia gira em torno da alegada omissão do Juízo da 2ª Vara da SJMT em comunicar, em tempo hábil, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a cessão de direitos creditórios em favor do autor, o que teria permitido o depósito de valores nas contas das cedentes originárias, resultando em saque indevido de parte dos créditos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença violou os princípios constitucionais e normas legais aplicáveis, defendendo a responsabilidade objetiva da União pelo dano sofrido. Argumenta que a demora do juízo da execução em informar a cessão de crédito feriu o artigo 22 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal e o princípio da razoável duração do processo, pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dever indenizatório. Por sua vez, a União, em sede de contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a inexistência de ato omissivo culposo por parte do Estado, a necessidade de demonstração de culpa para configuração da responsabilidade civil em casos de omissão e a ausência de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado. Ressalta ainda que o autor contribuiu para o resultado danoso, ao não diligenciar diretamente no processo para a comunicação da cessão de crédito. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007745-44.2022.4.01.3600 - [Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1007745-44.2022.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso interposto por RICARDO LADISLAU LOPES contra a sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face da União, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico buscado. O recorrente alega que houve omissão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso na comunicação tempestiva da cessão de crédito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, circunstância que teria ensejado o depósito dos valores nas contas das cedentes originárias, ocasionando prejuízo material, além de transtornos de ordem moral. A sentença não merece reparos. A controvérsia em tela gravita em torno da apuração de eventual responsabilidade civil da União, oriunda de suposta falha na prestação jurisdicional, consubstanciada na alegada mora na comunicação da cessão de direitos creditórios ao Juízo competente. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, é consabido que a omissão do Poder Público exige, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração cabal da culpa do agente estatal, nos moldes da teoria da responsabilidade subjetiva, a qual rege os atos omissivos (artigo 37, §6º, da Constituição da República, interpretado de maneira sistemática). Consoante bem lançado na r. sentença vergastada e reiterado nas contrarrazões, a comunicação da cessão de crédito ao Juízo da execução ocorreu em 01 de fevereiro de 2018, enquanto a efetivação dos depósitos nas contas das cedentes originárias deu-se apenas em 27 de março de 2018, perfazendo lapso temporal de cerca de 55 (cinquenta e cinco) dias. Neste interregno, a análise concreta e contextualizada do caso revela que o aludido prazo mostra-se compatível com a intrincada dinâmica dos trâmites judiciais e com a realidade da elevada carga de processos que assoberba o Poder Judiciário Federal, mormente nas seções judiciárias de intensa litigiosidade. Destarte, não se identifica, in casu, morosidade irrazoável, tampouco negligência, desídia ou má-fé por parte do Juízo da execução, de sorte que se afasta qualquer afronta ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, conforme judiciosamente consignado na sentença recorrida, mesmo após a comunicação da cessão, os valores permaneciam sob regime de indisponibilidade, tendo o levantamento indevido ocorrido apenas em momento posterior, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização estatal. Cumpre assinalar, ainda, que o próprio autor, ora apelante, quedou-se inerte quanto à adoção de providências tempestivas para a comunicação da cessão ao Juízo da execução. Com efeito, a escritura pública de cessão de crédito foi lavrada em 09 de junho de 2016, enquanto a comunicação ao Juízo apenas se deu em 01 de fevereiro de 2018, iniciativa esta tomada pelas cedentes, e não pelo cessionário. Tal conduta omissiva, a toda evidência, colide frontalmente com o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de atuar de forma colaborativa para a efetivação da tutela jurisdicional em tempo razoável. Assim sendo, a conduta negligente do apelante contribuiu para a configuração do evento danoso, afastando, por conseguinte, a possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ao Estado. Outrossim, a análise acurada do caderno processual evidencia que não houve falha grave na prestação jurisdicional apta a ensejar a responsabilidade civil da União. A alegada omissão do Juízo da execução, se existente, insere-se no espectro da normalidade dos procedimentos forenses, não caracterizando, portanto, ilícito civil. Corrobora essa conclusão a atuação diligente do magistrado que, após tomar conhecimento da situação, empreendeu o bloqueio de parte dos valores indevidamente levantados, revelando zelo e diligência incompatíveis com a tese de culpa grave estatal. Em virtude da ausência dos pressupostos da responsabilidade subjetiva — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade —, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência. Quanto aos honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, resta sua majoração em mais 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007745-44.2022.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: RICARDO LADISLAU LOPES Advogado do(a) APELANTE: EURIPES GOMES PEREIRA - MT3738-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO JUDICIAL. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, proposto contra a União, decorrente de alegada omissão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso quanto à comunicação tempestiva de cessão de crédito. A omissão teria permitido o depósito de valores nas contas das cedentes originárias e o subsequente saque indevido. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é de natureza subjetiva e exige a demonstração de culpa, conforme interpretação sistemática do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. A análise do caso concreto revelou que o lapso de 55 dias entre a comunicação da cessão de crédito e o depósito dos valores nas contas das cedentes originárias é compatível com a complexidade dos trâmites processuais e com a elevada carga de trabalho das seções judiciárias. Não se constatou morosidade irrazoável, negligência, desídia ou má-fé do juízo da execução, afastando a configuração de ilicitude. O saque indevido ocorreu após os valores permanecerem disponíveis, rompendo o nexo de causalidade necessário para a configuração do dever de indenizar. Constatou-se, ainda, que o apelante contribuiu para o evento danoso, ao não adotar providências tempestivas para a formalização da cessão nos autos, infringindo o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. Ademais, a atuação posterior do juízo no bloqueio de valores sacados demonstra a diligência necessária e reforça a inexistência de falha grave do serviço público. 4. Honorários advocatícios majorados fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado, restam majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tenda Negócios Imobiliários S.A x Gerusa Cristina Tenorio De Matos

ID: 303433214

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009782-50.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

GERUSA CRISTINA TENORIO DE MATOS

Entrados

Advogados:

INARA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1009782-50.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005029-44.2022.4.01.3600

ID: 336808572

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005029-44.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005029-44.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes