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Processo nº 1009782-79.2021.8.26.0292

ID: 308229343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009782-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009782-79.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Concedo o prazo de noventa dias, conforme requerido pelo autor. Decorridos, ma…

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Processo nº 1009782-79.2021.8.26.0292

ID: 275828554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009782-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1009782-79.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Somente se necessário, manifeste-se o(a) …

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A. C. B. x O. T. B.

ID: 277317114

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004156-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

O. T. B.

Entrados

Advogados:

EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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FELIPPE BONANNO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA BONANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1004156-79.2021.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009782-79.2021.8.26.0292

ID: 291578389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009782-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009782-79.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do Passaporte e da CNH, bem como proibição de … Processo 1009782-79.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do Passaporte e da CNH, bem como proibição de participação em Concurso Público e a proibição de participação em Licitação Pública. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Vale ressaltar que foi julgadaimprocedentea ADI 5941, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 139, inciso IV, do CPC.Com a improcedência, o dispositivo continua válido e, em consequência, as medidas de suspensão da CNH e do passaporte, bem comoquaisquer outras medidastambém. Basta, portanto, analisar ocaso concretoe aplicar a medida comrazoabilidadeeproporcionalidade, sem se olvidar de que qualquer medida deve sereficazpara os fins pretendidos A ementa do acórdão está assim redigida: Processo civil. Artigos 139, inciso IV; 297; 390, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e parágrafo 1º; e 773, todos da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, das normas impugnadas para afastar a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias consistentes em supensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Preliminar. Inviabilidade da ação direta. Mérito. A autorização legal para a imposição de medidas coercitivas atípicas pelo magistrado contribui para a efetividade do processo judicial. As referidas medidas devem respeito à proporcionalidade e às garantias fundamentais asseguradas pelo texto constitucional. A verificação somente pode ser feita no caso concreto, revelando-se descabida a conclusão, em abstrato, no sentido de sua invalidade. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pelo requerente" (STF, ADI 5941, Plenário, relator Ministro Luiz Fux, j.09.02.2023, Dje 13.02.2023).Consta do corpo deste mesmo julgado: Vale ressaltar, ainda, que a doutrina recomenda cautela na adoção dessas medidas atípicas, as quais devem ser aplicadas de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual, respeitando-se, outrossim, a garantia do contraditório. Esse entendimento restou consolidado, por exemplo, no Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Veja-se: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas subrogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas deforma subsidiáriaàs medidas tipificadas, comobservação do contraditório,ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1°, I e 11.12. Extrai-se, portanto, que tais medidas atípicas devem obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, eis que não demonstrado o resultado útil da suspensão requerida, tampouco inaplicável as suspensões, ante a natureza da ação. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001731-79.2021.8.26.0292

ID: 311274610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001731-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001731-79.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS …

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Processo nº 1001246-79.2021.8.26.0292

ID: 302468136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOE & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-79.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Diante dos ofícios recebidos de pp. 277/291, fica o credor intimado a…

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Processo nº 1001246-79.2021.8.26.0292

ID: 302468441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOE & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-79.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Diante dos ofícios recebidos de pp. 277/291, fica o credor intimado a…

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Processo nº 0002623-34.2023.8.26.0292

ID: 309479820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002623-34.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002623-34.2023.8.26.0292 (processo principal 1008521-79.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Certifico e dou fé…

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Juliane Macenas Duque Cesar x Maria Julia Fernandes Pinto Prado

ID: 302114645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005173-02.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE MACENAS DUQUE CESAR

Polo Passivo:

MARIA JULIA FERNANDES PINTO PRADO

Intimação

Advogados:

NIVALDO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005173-02.2023.8.26.0292 (processo principal 1000955-79.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Juliane Macenas Duque Cesar - Maria Julia Fernandes Pinto Prado e outro…

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Processo nº 1000276-79.2021.8.26.0292

ID: 314378949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-79.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. O. B. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-79.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - R.P. - - M.A.R.O.B. - Vistos. P. 447: Diante da certidão cartorária, manifeste-se o autor, em 15 dias, providen…

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