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"1009840-15.2023.4.06.3813" - Resultados da Busca – Página 1 de 20

Processo nº 1009840-15.2023.4.06.3813

ID: 316061171

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PIZZA PLANET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MG APELANTE : PIZZA PLANET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPAC… Apelação Cível Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MG APELANTE : PIZZA PLANET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PIZZA PLANET LTDA e em face da sentença ( evento 27, TEXTO1 ), proferida, em 01/04/2024 , que denegou a segurança que visava sua adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com aplicação da alíquota zero no recolhimento do PIS, COFINS, CSLL e IRPJo art. 4º da Lei 14.148/2021, independente de inscrição no CADASTUR. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sustenta a apelante, em síntese, que a exigência prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME 7.163/2021, é uma medida ilegal e desproporcional, ante a ausência de tal condicionante na lei que rege o benefício fiscal, bem como que a Lei, bem como que há ilegalidade da Portaria ME 11.266/2022 e Lei 14.592/2023 que excluiu/desenquadrou o CNAE da Impetrante do benefício fiscal do PERSE, visto que tal incentivo foi concedido pelo prazo certo e sob determinadas condições. Pugna então pela reforma da sentença com a concessão da segurança vindicada. Contrarrazões apresentadas (evento 36). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 2.126.428/RJ - Tema 1.283, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura , publicado em 18/06/2025), analisando a necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como a possibilidade de inclusão das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional fixou a seguinte tese: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. No caso dos autos, o CNAE da Impetrante (56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares) está incluído no anexo II da Portaria regulamentadora do Perse, não tendo ela cumprido o requisito de cadastro prévio no Cadastur até 18/03/2022 e nem mesmo em momento posterior, e, consequentemente, não fazendo jus ao benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 conforme fundamentação. Assim, não tendo preenchido o requisito de inclusão inicial não há falar que foi excluída pelas leis posteriores, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando a ausência de condenação originária, nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 1003826-15.2023.4.06.3813

ID: 282593786

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003826-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALBERT FERNANDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003826-15.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ALBERT FERNANDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TAIRO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG197220) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto…

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Processo nº 6000102-15.2023.4.06.3813

ID: 282591753

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000102-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KETULA RAIANE LIMA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS ARENA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000102-15.2023.4.06.3813/MG AUTOR : KETULA RAIANE LIMA SALES ADVOGADO(A) : VINICIUS MEDEIROS ARENA DA COSTA (OAB MS014630) SENTENÇA Pelo exposto, declaro e…

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Processo nº 1004602-15.2023.4.06.3813

ID: 282593247

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004602-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON BERNARDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004602-15.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EUSTAQUIO DE ASSIS NEVES ADVOGADO(A) : NILSON BERNARDES DA COSTA (OAB MG079335) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1004020-15.2023.4.06.3813

ID: 282593444

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004020-15.2023.4.06.3813/MG AUTOR : PAULO CESAR DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA (OAB MG156540) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extint…

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Estado De São Paulo x Michel Augusto Sales

ID: 329664530

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009840-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHEL AUGUSTO SALES

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1009840-55.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Eva Maria Aparecida Francisco Mancini x Banco Inbursa S/A

ID: 314745070

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-61.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA APARECIDA FRANCISCO MANCINI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009840-61.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva Maria Aparecida Francisco Mancini x Banco Inbursa S/A

ID: 306986994

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-61.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA APARECIDA FRANCISCO MANCINI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Entrados

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1009840-61.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fundos De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc x Alessandra Faria De Oliveira Jorge

ID: 330312969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004139-11.2015.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

ALESSANDRA FARIA DE OLIVEIRA JORGE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CHARAMITARA DE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004139-11.2015.8.26.0344 (apensado ao processo 1009840-67.2014.8.26.0344) (processo principal 1009840-67.2014.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fu…

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R. L. De M. x M. O. L. De M.

ID: 322136978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065297-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE M.

Polo Passivo:

M. O. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORTES

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GISELE CHIGO PAZZINI DE OLIVEIRA

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Processo 1065297-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009840-80.2025.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.L.M. - M.O.L.M. - Vistos. Nos termos do art. 112 do Código de…

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