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Processo nº 0002719-26.2022.8.26.0020

ID: 291546567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-26.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0002719-26.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1009849-94.2015.8.26.0020) (processo principal 1009849-94.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Cleiton Mendes Cavalcanti Fraga x Mercado Barbosa e outros

ID: 301635625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009849-05.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENDES CAVALCANTI FRAGA

Polo Passivo:

MERCADO BARBOSA SILVA E BARBOSA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCAS ALVARES DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1009849-05.2024.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cível e Cr…

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Lucas Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331569858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002677-72.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002677-72.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1009849-87.2021.8.26.0019) (processo principal 1009849-87.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Jose Carlos Correa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326341327

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-43.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

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RAISSA DIAS VITOR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009849-43.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009849-43.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CORREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030413-43.2021.4.01.3600

ID: 283042622

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030413-43.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA DE JESUS RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1030413-43.2021.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANUZA DE JE…

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Processo nº 1009849-54.2025.8.26.0114

ID: 329628286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009849-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BELLI SBOMPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON BRANDÃO VARELA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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Processo 1009849-54.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Belli Sbompato - Petição retro: ciência à(o) requerente. - …

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A. B. C. Da S. x M. B. Da S.

ID: 333106963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1009849-24.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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CELSO LUIZ DE ABREU

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Processo 1009849-24.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.B.C.S. - M.B.S. - Vista às partes de documentos juntados em fls. 515 e segs. - ADV: CELSO …

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Jose Rorato x David Maciel De Melo

ID: 307299457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009849-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RORATO

Polo Passivo:

DAVID MACIEL DE MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

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DAVID CAMARGO DE CARVALHO

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Processo 1009849-83.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Rorato - David Maciel de Melo - Vistos. Ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: S…

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Processo nº 0005703-53.2025.8.26.0577

ID: 292930596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. O. D. C. I. O. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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Processo 0005703-53.2025.8.26.0577 (processo principal 1009849-57.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.O.C. - - C.O.C. - Ciência às partes do CNIS juntado aos autos. -…

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Alain Seret Lion x Rodrigo Luciano Barbosa

ID: 305522995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005331-07.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAIN SERET LION

Polo Passivo:

RODRIGO LUCIANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA FIRME

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ALINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-07.2024.8.26.0362 (processo principal 1009849-91.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alain Seret Lion - Rodrigo Luciano Barbosa - *Os alvará…

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