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Eveline Cintra Ferraz Moreira x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo

ID: 327088120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-51.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE CINTRA FERRAZ MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred… Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred Consorcio e Investimento Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (PROFESSORA), contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, que tem como parâmetro, inclusive para fins de acesso á defensoria pública, renda não superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I, da Defensoria Pública de São Paulo). Assim, evidenciado rendimento superior ao parâmetro, resta indeferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY (OAB 425252/SP), ROGER LUIZ COTA LANZA (OAB 70023/MG)

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G & O Logística E Transportadora - Eireli Epp x Mari Luci Soares e outros

ID: 311130158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003107-51.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G & O LOGíSTICA E TRANSPORTADORA - EIRELI EPP

Polo Passivo:

MARI LUCI SOARES MARI LUCI SOARES ME - PEIXARIA SABORES DO MAR

Intimação

Advogados:

DEOLINO BENINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDE GOMES GANANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003107-51.2022.8.26.0529 (processo principal 1001232-68.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G & O Logística e Transportadora - Eireli EPP - Mari Luci Soares…

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Processo nº 0003296-75.2024.8.26.0006

ID: 315539791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-75.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OLIVETANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-75.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009870-68.2022.8.26.0006) (processo principal 1009870-68.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação …

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Processo nº 0000618-70.2024.8.26.0529

ID: 306371495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-70.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000618-70.2024.8.26.0529 (processo principal 1007930-51.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So…

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Processo nº 0000635-21.2023.8.26.0019

ID: 291589658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-21.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000635-21.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1009870-29.2022.8.26.0019) (processo principal 1009870-29.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Processo nº 0003296-75.2024.8.26.0006

ID: 337159748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-75.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OLIVETANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-75.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009870-68.2022.8.26.0006) (processo principal 1009870-68.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação …

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Processo nº 0001373-76.2021.8.26.0278

ID: 331690139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001373-76.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. A.

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001373-76.2021.8.26.0278 (apensado ao processo 1009870-04.2017.8.26.0278) (processo principal 1009870-04.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0003296-75.2024.8.26.0006

ID: 313024828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-75.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OLIVETANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-75.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009870-68.2022.8.26.0006) (processo principal 1009870-68.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação …

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C&H Empreendimento Educacional Ltda x Ramiro De Oliveira

ID: 292037074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002900-50.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

RAMIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CESTARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002900-50.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1009870-20.2021.8.26.0292) (processo principal 1009870-20.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C&h Empreendimen…

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C&H Empreendimento Educacional Ltda x Ramiro De Oliveira

ID: 293469674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002900-50.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

RAMIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CESTARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002900-50.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1009870-20.2021.8.26.0292) (processo principal 1009870-20.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C&h Empreendimen…

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