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Processo nº 1009871-14.2023.4.06.3820

ID: 292845774

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009871-14.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARRUDA LEITE

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MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009871-14.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : METRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG0…

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Processo nº 1002693-14.2023.4.06.3820

ID: 299232180

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002693-14.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHLELLIA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002693-14.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ZILMA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHLELLIA SILVA GOMES (OAB MG202349) SENTENÇA Isso posto, homologo o acordo realiza…

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Mercadão Dos Óculos Sol E Grau Franchising Ltda x Felipe Pereira De Jesus

ID: 331473380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-25.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

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KEUSON NILO DA SILVA

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Processo 0000073-25.2024.8.26.0359 (apensado ao processo 1009871-21.2024.8.26.0576) (processo principal 1009871-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mercadão dos Óculos Sol e Gra…

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Estado De São Paulo x Joyce Helena De Freitas Araújo

ID: 325176123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOYCE HELENA DE FREITAS ARAúJO

Distribuídos

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1009871-06.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado E…

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Estado De São Paulo x Manoel Valério Da Silva Neto

ID: 306918686

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANOEL VALéRIO DA SILVA NETO

Distribuídos

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009871-75.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330321022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000859-82.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1009871-11.2022.8.26.0020) (processo principal 1009871-11.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 1003954-14.2023.4.06.3820

ID: 317120241

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003954-14.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLERISTON GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003954-14.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : JOSE CLERISTON GONCALVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652)…

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Processo nº 1009871-85.2022.4.01.3400

ID: 333511950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009871-85.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009871-85.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009871-85.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009871-85.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009871-85.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES - RS110566-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009871-85.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009871-85.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009871-85.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009871-85.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009871-85.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009871-85.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ADRIANA GOMES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008998-14.2023.4.06.3820

ID: 317269991

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008998-14.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MACHADO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1008998-14.2023.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : SONIA MACHADO PINTO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDI…

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Processo nº 1008998-14.2023.4.06.3820

ID: 336825710

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008998-14.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MACHADO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1008998-14.2023.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : SONIA MACHADO PINTO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDI…

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