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Supermercados Jaú Serve Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009875-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Onl… Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) impor à ré a obrigação de fazer, consistente na remoção de forma definitiva da conta fraudulenta descrita na exordial junto à plataforma facebook e a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe. CONFIRMO os efeitos da tutela deferida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j.04/10/2017. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Altair Miller Pessoa Correia x Banco Bradesco S/A

ID: 294630937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-51.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MILLER PESSOA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002928-51.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001921-41.2023.8.26.0302) (processo principal 1001921-41.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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Altair Miller Pessoa Correia x Banco Bradesco S/A

ID: 294631733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-51.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MILLER PESSOA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002928-51.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001921-41.2023.8.26.0302) (processo principal 1001921-41.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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Angelo Montanha x Nelson Cabrioli

ID: 300367056

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008032-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MONTANHA

Polo Passivo:

NELSON CABRIOLI

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1008032-41.2023.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especia…

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Processo nº 0006121-17.2024.8.26.0127

ID: 300211482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0006121-17.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAVALCANTE MORAES SANGUINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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Processo 0006121-17.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1009875-52.2021.8.26.0127) (processo principal 1009875-52.2021.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0010337-31.2018.8.26.0127

ID: 313372402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010337-31.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LURDES DE SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010337-31.2018.8.26.0127 (apensado ao processo 1009875-62.2015.8.26.0127) (processo principal 1009875-62.2015.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.F. - Diante da manifestaçã…

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Mariluce Ribeiro De Faria

ID: 318776512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015364-14.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

MARILUCE RIBEIRO DE FARIA

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUTRA & SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015364-14.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1009875-76.2019.8.26.0562) (processo principal 1009875-76.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola …

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Mariluce Ribeiro De Faria

ID: 304321650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015364-14.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

MARILUCE RIBEIRO DE FARIA

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUTRA & SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015364-14.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1009875-76.2019.8.26.0562) (processo principal 1009875-76.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola …

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Processo nº 1005510-41.2023.8.26.0302

ID: 322560112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005510-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-41.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado - Mandado de levantamento assinado e enviado ao banco eletronicamente. - ADV: A…

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Processo nº 1012882-41.2023.8.26.0302

ID: 333012615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012882-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012882-41.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficia…

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