Resultados para "1009959-27.2022.8.26.0286" – Página 1 de 20

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Oziel Rodrigues Da Silva

ID: 310431314

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009959-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

OZIEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-27.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-27.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Oziel Rodrigues da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Oziel Rodrigues Da Silva

ID: 310427902

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009959-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

OZIEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-27.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-27.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Oziel Rodrigues da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Anderson da Silva (OAB: 419978/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7000000-27.2022.8.26.0286

ID: 302542562

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000000-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000000-27.2022.8.26.0286 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA - Atenda-se a cota do Ministério Público. - ADV: ERIC ALVES DA SILVA (OAB 433181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000000-27.2022.8.26.0286

ID: 314214111

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000000-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000000-27.2022.8.26.0286 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA - Cumpra-se as determinações retro, com urgência. - ADV: ERIC ALVES DA SILVA (OAB 433…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-17.2024.8.26.0348

ID: 319814669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-17.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MIRANDA ALBOK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARIDA SOARES DE PAIVA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-17.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009959-98.2023.8.26.0348) (processo principal 1009959-98.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000000-27.2022.8.26.0286

ID: 279765471

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000000-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Alves da Silva (OAB 433181/SP) Processo 7000000-27.2022.8.26.0286 - Execução da Pena - Réu: ALDEJONE OLIVEIRA DE SOUZA - Providencie-se a vinda de certidão de distribuição criminal em noé d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001227-69.2025.8.26.0286

ID: 306991664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001227-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001227-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1010347-27.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Para prosseguimento, providenciar a parte int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010056-27.2022.8.26.0286

ID: 277002559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010056-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010056-27.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000647-27.2022.8.26.0286

ID: 320092981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000647-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-27.2022.8.26.0286 - Monitória - Cheque - Fabio Ribeiro de Souza - Intimação parte autora: para apreciação do postulado, apresente a guia de recolhimento de Oficial de Justiça referen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Paulista S/A x Luciene Maria Da Silva Paes e outros

ID: 291095155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002226-27.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

LUCIENE MARIA DA SILVA PAES PAULO SAMUEL ALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002226-27.2022.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Paulo Samuel Alves Cardoso - - Luciene Maria da Silva Paes e outro …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes