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Processo nº 1010027-39.2021.8.26.0309

ID: 290777584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010027-39.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010027-39.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1010027-39.2021.8.26.0309

ID: 319422565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010027-39.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010027-39.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010027-39.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 189/190, que julgou procedente o pedido formulado por Valdecir Caldeira de Souza, determinando a regularização de seu cadastro junto ao IIRGD, com exclusão das pendências indevidas relativas aos registros apontados na inicial. A embargante alega omissão, sustentando que a sentença não teria se manifestado expressamente quanto à possibilidade de afastar a exigência de certidão de objeto e pé também em relação aos registros Termo Circunstanciado 23/1990, processo nº 13348/1993 e processo nº 100940/1993, os quais teriam sido mencionados nos autos. Com razão, em parte. De fato, a sentença apreciou de forma clara e fundamentada os registros explicitamente indicados na petição inicial, a saber: Inquérito nº 259/1990, Processo nº 104563/1992 e Processo nº 10564/1994. A análise desenvolvida na decisão foi suficiente para concluir pela ilegitimidade da exigência de certidões referentes a esses registros, com base na ausência de fundamento legal, no princípio da razoabilidade e nos documentos apresentados. No entanto, os demais registros mencionados nos embargos 23/1990, 13348/1993 e 100940/1933 não foram objeto de pedido expresso na inicial, o que impede a sua apreciação nesta ação, sob pena de violação ao princípio da congruência. Assim, não houve omissão nesse ponto, mas sim limitação objetiva da sentença ao que foi expressamente pedido pelo autor. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que os efeitos da sentença proferida limitam-se aos registros expressamente indicados na petição inicial, quais sejam: Inquérito nº 259/1990 - 1º DP de Jundiaí; Processo nº 104563/1992 - 5ª Vara da Justiça Federal/SP; Processo nº 10564/1994 - Vara de Execuções da Justiça Federal/SP. Ressalte-se que os demais registros mencionados nos autos Termo Circunstanciado nº 23/1990, Processo nº 13348/1993 e nº 100940/1933 não foram objeto do pedido inicial, razão pela qual não foram analisados na sentença e não estão abrangidos pela ordem judicial. No mais, rejeito os embargos, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Processo nº 0005797-84.2022.8.26.0066

ID: 339420108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005797-84.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0005797-84.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1010027-60.2019.8.26.0066) (processo principal 1010027-60.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Processo nº 1010027-54.2019.8.26.0068

ID: 277979927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010027-54.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIELTON DA PAZ SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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ADV: Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP) Processo 1010027-54.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elielton da Paz Santana - Vistos. Trat…

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João Dias De Souza x Banco Pan S/A

ID: 334798739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003183-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0003183-52.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1010027-35.2024.8.26.0438) (processo principal 1010027-35.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - João Dias de Souza…

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A. A. R. C. x Y. A. C. C.

ID: 294911325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001926-59.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C.

Polo Passivo:

Y. A. C. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001926-59.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1019145-39.2021.8.26.0309) (processo principal 1019145-39.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.R.C. - Y.A.C.C. - Vistos…

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A. A. R. C. x Y. A. C. C.

ID: 294911411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001926-59.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C.

Polo Passivo:

Y. A. C. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001926-59.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1019145-39.2021.8.26.0309) (processo principal 1019145-39.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.R.C. - Y.A.C.C. - Vistos…

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Processo nº 0005797-84.2022.8.26.0066

ID: 301004606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005797-84.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0005797-84.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1010027-60.2019.8.26.0066) (processo principal 1010027-60.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Laécio Santos De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328667740

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010027-84.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAéCIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1010027-84.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1011288-39.2021.8.26.0309

ID: 307830629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011288-39.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOMUS SAPIENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1011288-39.2021.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Colégio Domus Sapiens Ltda - Me - Vistos. Fl. 129: Defiro a dilação de prazo postulada. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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