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Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda x Alessandro Franco Faccioli Junior

ID: 323475571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010052-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCO FACCIOLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco Faccioli Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA ENQUANTO ESTACIONADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, REFORÇADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E FILMAGENS.A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS, CONFORME A SÚMULA 130 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR DANOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ABRANGE A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS EM SEU ESTACIONAMENTO. 2. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, CORROBORADA POR PROVAS, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006260-81.2023.8.26.0004, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Karine dos Santos Carvalho (OAB: 382799/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 280410137

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1001031-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Piccolotur Transportes Turisticos Ltda x Ricardo Alves De Paula

ID: 323140640

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004717-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE PAULA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO ROBERTO GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004717-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. R. C. S. x R. J. Da S.

ID: 335172679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004225-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. S.

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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ANDREA GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004225-18.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010052-76.2014.8.26.0348) (processo principal 1010052-76.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.C.S. - R.J.S. - Ante a i…

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Piccolotur Transportes Turisticos Ltda x Ricardo Alves De Paula

ID: 329678775

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004717-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE PAULA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO ROBERTO GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1004717-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dalmi Moreira Nonato - Espólio x Janil Siqueira De Camargo e outros

ID: 305790760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-63.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALMI MOREIRA NONATO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

JANIL SIQUEIRA DE CAMARGO LUZIA CLARINEIDE DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

EDINA APARECIDA SILVA

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CILAS GOMES DE MELO

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Processo 0000292-63.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1010052-92.2016.8.26.0320) (processo principal 1010052-92.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dalmi Morei…

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Piccolotur Transportes Turisticos Ltda x Ricardo Alves De Paula

ID: 316202790

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004717-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE PAULA

Entrados

Advogados:

SANDRO ROBERTO GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1004717-81.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Innocenti Advogados Associados x Tiago Soares Dos Santos

ID: 293158790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002302-10.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TIAGO SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002302-10.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1010052-17.2019.8.26.0020) (processo principal 1010052-17.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1010052-57.2020.4.01.3400

ID: 306980471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010052-57.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALVIM PUFAL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010052-57.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1010052-57.2020.4.01.3400 Brasília/DF, 24 de junho d…

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Processo nº 0000856-74.2022.8.26.0007

ID: 332005021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-74.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000856-74.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1010052-85.2021.8.26.0007) (processo principal 1010052-85.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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