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Processo nº 1010141-92.2023.8.26.0604

ID: 324008220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010141-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA LACERDA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010141-92.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sandra Regina Rodrigues de Lima - Diante de eventuais efeitos infringentes conferidos aos emb…

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Processo nº 1010141-92.2023.8.26.0604

ID: 276696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010141-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA LACERDA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Lacerda de Moura (OAB 261905/SP) Processo 1010141-92.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Rodrigues de Lima - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido nos te… ADV: Francisca Lacerda de Moura (OAB 261905/SP) Processo 1010141-92.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Rodrigues de Lima - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a conceder ao autor o benefício deaposentadoriaporinvalidez, a contar de 18/07/2018, pagando-se as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde as respectivas competências, consoante IPCA-e, e os juros de mora desde a citação, em conformidade com os índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic, acumulada mensalmente, até a expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Na forma da fundamentação, declaro incidentalmente ainconstitucionalidadematerial do artigo 26, §2º, da EC103/2019 - Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência nº 5003241-81.2021.4.04.7122/RS - e, por consequência, esclareço que o benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). O INSS arcará com e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas judiciais, nos termos da Lei 5010/66, art. 46, Lei 6.032/74, art. 9o, Lei Estadual n. 4.476/84, art. 2o, Lei n. 8.620/93, Lei n. 9.289/96, art. 4o, I. Não há remessa necessária (art. 496, I, CPC), pois o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se.

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Telefônica Brasil S.A x Ventare Indústria E Comércio De Sistemas De Ventilação Ltda.

ID: 317507013

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008783-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

VENTARE INDúSTRIA E COMéRCIO DE SISTEMAS DE VENTILAçãO LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008783-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Telefônica Brasil S.A x Ventare Indústria E Comércio De Sistemas De Ventilação Ltda.

ID: 334956817

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008783-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

VENTARE INDúSTRIA E COMéRCIO DE SISTEMAS DE VENTILAçãO LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008783-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Telefônica Brasil S.A x Ventare Indústria E Comércio De Sistemas De Ventilação Ltda.

ID: 310528671

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008783-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

VENTARE INDúSTRIA E COMéRCIO DE SISTEMAS DE VENTILAçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1008783-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x F.V. Dos Santos Engenharia E Segurança Do Trabalho Ltda

ID: 313367330

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008298-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

F.V. DOS SANTOS ENGENHARIA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA

Entrados

Advogados:

ROSENILDA BARRETO SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1008298-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x Fabio Vieira Dos Santos e outros

ID: 322519202

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008298-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA DOS SANTOS F.V. DOS SANTOS ENGENHARIA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ROSENILDA BARRETO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA BARRETO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008298-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Geovana Furlan x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 337845879

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013536-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FURLAN

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1013536-92.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diego Suavi Guilherme x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319850505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004360-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SUAVI GUILHERME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004360-85.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010141-08.2024.8.26.0071) (processo principal 1010141-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - D…

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A. P. M. M. A. N. A. R. P. M. B. B. L. x C. B. I. L.

ID: 293452556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020770-84.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M. A. N. A. R. P. M. B. B. L.

Polo Passivo:

C. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020770-84.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1010141-68.2016.8.26.0562) (processo principal 1010141-68.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - P.M.M.N.A.R.M.B.B. - C…

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