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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Neimar Aparecido Da Silveira

ID: 320497035

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010161-19.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

NEIMAR APARECIDO DA SILVEIRA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 0004036-61.2024.8.26.0320

ID: 329685853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EMYGDIO MENDONÇA DE MELO

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ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004036-61.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010161-77.2014.8.26.0320) (processo principal 1010161-77.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mahle Metal Leve S.A. - Fic…

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Processo nº 0004036-61.2024.8.26.0320

ID: 316618450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EMYGDIO MENDONÇA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004036-61.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010161-77.2014.8.26.0320) (processo principal 1010161-77.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mahle Metal Leve S.A. - Fic…

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Processo nº 1010161-19.2023.4.06.9999

ID: 342051410

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010161-19.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR APARECIDO DA SILVEIRA

117

Apelação Cível Nº 1010161-19.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : NEIMAR AP… Apelação Cível Nº 1010161-19.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : NEIMAR APARECIDO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, interpostos contra decisão que, com base no art. 932, IV, "b" do CPC/2015, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a correta aplicação das regras de prescrição intercorrente na execução fiscal, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ; e (ii) verificar se a demora na citação do executado caracteriza mora do aparelho judiciário apta a afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial ou requerimento da exequente - Tema 567/STJ. 4. A efetiva citação do executado ou a constrição patrimonial são os únicos atos aptos a interromper o prazo prescricional, não sendo suficiente o mero peticionamento requerendo diligências infrutíferas ? Tema 568/STJ. 5. A Fazenda Pública deve demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente em sua primeira manifestação nos autos, sendo presumido o prejuízo apenas na falta de intimação inicial sobre a suspensão ? Tema 570/STJ. 6. A demora na citação não caracteriza mora do aparelho judiciário quando há sucessivas tentativas infrutíferas de localização do executado e bens passíveis de penhora, sendo ônus do exequente indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. 7. No caso concreto, a exequente foi devidamente intimada acerca das tentativas frustradas de citação do executado, manteve-se inerte em momentos processuais relevantes e não demonstrou a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição, restando correta a declaração de prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal. 8. Diante da ausência de novos elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, mantém-se a decisão pela extinção da execução fiscal devido à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: ?O prazo de um ano de suspensão da execução fiscal previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de manifestação judicial.? ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, "b"; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Teses nº 566, 567, 568 e 570); STJ, Súmula nº 314; AgInt no REsp nº 2.113.875/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/3/2024, DJe 7/3/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Juízo Ex Officio x Gelson De Almeida Junior

ID: 291393167

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010161-68.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GELSON DE ALMEIDA JUNIOR

Entrados

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1010161-68.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Marlene Joana Dos Santos

ID: 311922883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010161-68.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLENE JOANA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1010161-68.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Rosita De Jesus Coelho x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291395915

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010161-20.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSITA DE JESUS COELHO

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1010161-20.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosita De Jesus Coelho x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276044590

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010161-20.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSITA DE JESUS COELHO

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1010161-20.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosangela Dos Reis Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343212330

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013750-19.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Raquel Silvestrini Da Silva x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Nordeste Paulista-Sicredi Planalto Das

ID: 296498485

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010161-63.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVESTRINI DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NORDESTE PAULISTA-SICREDI PLANALTO DAS

Distribuídos

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN VINICIUS LACERDA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010161-63.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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