Resultados para "1010188-06.2023.8.26.0624" – Página 1 de 25

Evaldo Felix Ferreira Pereira e outros x Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira

ID: 295399290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010188-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO FELIX FERREIRA PEREIRA RAISSA FERNANDA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA FELIX FERREIRA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HOLTZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Raissa Fernanda Batista Pereira (Curador do Interdito) - Apelante: Evaldo Felix Ferreira Pereira (Interdito(a)) e outro - Apelada: Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 35.817 DO CRI DE TATUÍ/SP. 2.- OS AUTORES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI PROMETIDO EM DOAÇÃO POR UM DOS COAUTORES, QUE FIRMOU ACORDOS SUCESSÓRIOS COM A RÉ PARA MANTER A PROPRIEDADE INTEGRAL DO BEM. 3.- A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS COAUTORAS E A RÉ. 5.- O ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO HÁ RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A RÉ NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS COAUTORAS. 6.- A RÉ NEGOU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O IRMÃO, GENITOR DAS COAUTORAS. 7.- INADMISSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS TERMOS PROPOSTOS. 8.- CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Holtz Soares (OAB: 218894/SP) - Wagner Verzinhasse Nardini (OAB: 201519/SP) - Romulo de Andrade (OAB: 312423/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Celso Vieira Da Silva

ID: 295368010

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004977-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO VIEIRA DA SILVA

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0004977-06.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaú Consignado S.A. x Benedito Maia Fidencio e outros

ID: 320033745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010285-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO MAIA FIDENCIO MT PERES INFORMAçõES CADASTRAIS E COBRANçAS

Distribuídos

Advogados:

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOURA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010285-06.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-06.2023.8.26.0624

ID: 293588889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003786-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Daniel Vieira Moreira - Manifeste acerca do(s) AR(s) negativo(s), no prazo de 10 dias - ADV: RANUZIA COUTINH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003786-06.2023.8.26.0624

ID: 293588894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003786-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Daniel Vieira Moreira - Manifeste acerca do(s) AR(s) negativo(s), no prazo de 10 dias - ADV: RANUZIA COUTINH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x C. P. L. M.

ID: 330040578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-52.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. P. L. M.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH ALVIM DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-52.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1010188-27.2017.8.26.0006) (processo principal 1010188-27.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.P.M. - Ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x C. P. L. M.

ID: 325822622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-52.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. P. L. M.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH ALVIM DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-52.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1010188-27.2017.8.26.0006) (processo principal 1010188-27.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.P.M. - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x C. P. L. M.

ID: 325826120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-52.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. P. L. M.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH ALVIM DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-52.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1010188-27.2017.8.26.0006) (processo principal 1010188-27.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.P.M. - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000585-06.2023.8.26.0624

ID: 295159951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000585-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-06.2023.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleuza Aparecida da Silva - Fls. 135/138: Alvarás disponíveis no ESAJ, aguardando a impressão e envio pela parte int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000585-06.2023.8.26.0624

ID: 301070280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000585-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-06.2023.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleuza Aparecida da Silva - Fls. 145/147: Alvarás expedidos disponíveis no ESAJ, aguardando a impressão e envio pela…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes