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Valdeci Roberto Do Amaral x Município De Itu

ID: 306245997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITU

Intimação

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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ELIANE TREVISANI MOREIRA

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DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1010210-11.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Citação - Valdeci Roberto do Amaral - Município de Itu - CIÊNCIA às partes sobre o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com a c…

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Valdeci Roberto Do Amaral x Municipio De Itu

ID: 278497750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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DAMIL CARLOS ROLDAN

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ELIANE TREVISANI MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdeci Roberto do Amaral - Apelado: MUNICIPIO DE ITU - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, QUE VISAVA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPORTE LOGÍSTICO E APOIO OPERACIONAL NA SAÚDE” SUSPENSA PELO MUNICÍPIO DE ITU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO, OU SE FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA GRATIFICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA C. CÂMARA. O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS SE REFERE À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO "FUNÇÃO SAÚDE", DE VALOR SUPERIOR, NÃO CONFIGURA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010.LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2011.LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2019.LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RMS Nº 54.368/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 04.05.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002312-45.2023.8.26.0318, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-05.2024.8.26.0132, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL, J. 18.11.2024, DATA DE REGISTRO: 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sant’Anita Administração E Agropecuaria Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 331813985

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011471-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANT’ANITA ADMINISTRAçãO E AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANNA LUIZA MORTARI

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PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1011471-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco C6 Consignado S/A x Adercio Pinto De Sousa

ID: 322662475

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ADERCIO PINTO DE SOUSA

Distribuídos

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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ADRIANO PRIETO LOPES

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FELICIANO LYRA MOURA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003226-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Safra S/A x Edinei Dos Santos Elois

ID: 333516913

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010016-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDINEI DOS SANTOS ELOIS

Distribuídos

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1010016-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. P. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336805627

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501030-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1501030-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Safra S/A x Edinei Dos Santos Elois

ID: 329726299

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010016-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDINEI DOS SANTOS ELOIS

Entrados

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1010016-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco C6 Consignado S/A x Adercio Pinto De Sousa

ID: 312040212

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ADERCIO PINTO DE SOUSA

Entrados

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003226-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L.A. Telles Marketing – Me x Motory Comércio De Veiculos Ltda

ID: 332494923

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009725-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.A. TELLES MARKETING – ME

Polo Passivo:

MOTORY COMéRCIO DE VEICULOS LTDA

Entrados

Advogados:

ANA ALICE SPINARDI CINTRA

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IVANI SOBRAL MIRANDA

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CLAUDIO JOSE MIRANDA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1009725-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006548-78.2023.8.26.0020

ID: 334754408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006548-78.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MORALES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO ROSA GARCIA

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Processo 0006548-78.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1010210-72.2019.8.26.0020) (processo principal 1010210-72.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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