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Processo nº 1010226-03.2025.8.26.0477

ID: 297127898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rosemeire Gomes Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 296488475

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010226-84.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1010226-84.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosemeire Gomes Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 294165837

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010226-84.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1010226-84.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000542-03.2025.8.26.0477

ID: 310509478

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000542-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SCUDERI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 4000542-03.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000639-03.2025.8.26.0477

ID: 310946759

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000639-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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Processo 4000639-03.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 25/06/2025.

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Processo nº 4000833-03.2025.8.26.0477

ID: 322296610

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000833-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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Processo 4000833-03.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 09/07/2025.

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Emile Silva Dos Santos x Prr Consultoria Ltda

ID: 328720914

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000930-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Outros

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

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Processo 4000930-03.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 16/07/2025.

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Processo nº 1500658-03.2025.8.26.0477

ID: 305695312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. R. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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Processo 1500658-03.2025.8.26.0477 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.R.S. - Ciência ao Ministério Público. - ADV: GISLAIO RIAN…

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Processo nº 1006443-03.2025.8.26.0477

ID: 310036359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006443-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA COLANTUANO LIMA

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Processo 1006443-03.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.N. - Vistos. Fls.30. Defiro o requerido e determino cite-se o requerido nos endereços declinados. Int. - ADV:…

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Processo nº 1009062-03.2025.8.26.0477

ID: 280416588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009062-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. T. J. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO

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ADV: Carla Alexandra Lara Araujo (OAB 388783/SP), Bianca Angelica Figueiredo (OAB 401576/SP) Processo 1009062-03.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Reqte: J. M. T. , H. T. - VISTOS. Fls. 12: Dete…

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