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Processo nº 1010231-08.2022.4.01.3307

ID: 293727959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010231-08.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FREIRE FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010231-08.2022…

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Processo nº 1010910-08.2022.4.01.3307

ID: 280563291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010910-08.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIZA DA SILVA BRITO

Acórdão

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010910-08.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010910-08.2022.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010910-08.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010910-08.2022.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FLORIZA DA SILVA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010910-08.2022.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORIZA DA SILVA BRITO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010910-08.2022.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORIZA DA SILVA BRITO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido afastada a prescrição do fundo do direito, pelas razões ali expostas. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010910-08.2022.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORIZA DA SILVA BRITO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Banco Safra S/A x Jbs Transporte De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda

ID: 294189797

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010231-41.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Entrados

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1010231-41.2015.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Júlio César Feltrim Câmara e outros x Sheila De Oliveira Rodrigues

ID: 333842864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008343-58.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR FELTRIM CâMARA THIAGO BOZOGLIAN CORREA

Polo Passivo:

SHEILA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELISON FABRICIO TONELLO

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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Processo 0008343-58.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1010231-16.2022.8.26.0223) (processo principal 1010231-16.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Júlio Cé…

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Processo nº 1010231-06.2025.8.26.0451

ID: 295734797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010231-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ

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Processo 1010231-06.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.R. - Vistos. Fls. 159/161: Ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL…

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Processo nº 1010231-14.2024.8.26.0007

ID: 307771071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

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Processo 1010231-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - B.B.A. - Diga a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337…

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Banco Do Brasil S/A x Fernanda Gullo Guimaraes Negro e outros

ID: 300524677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-95.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA GULLO GUIMARAES NEGRO FRULATTI COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP JAYME NEGRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LINO ELIAS DE PINA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0007000-95.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1010231-89.2017.8.26.0320) (processo principal 1010231-89.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Processo nº 1010231-79.2025.8.26.0071

ID: 294351712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010231-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010231-79.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por ora, aguarde-se o retorno do mandado expedido. Intime-se. - ADV: NELSON …

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Processo nº 1010231-79.2025.8.26.0071

ID: 309828969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010231-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010231-79.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: …

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Processo nº 1010231-10.2025.8.26.0482

ID: 294864564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1010231-10.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Aguarde-se por mais quinze dias atendimento da decisão de fls. 138/139. Int. - ADV: GLAUCIA…

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