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Processo nº 1010236-24.2023.4.01.4300

ID: 336384972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (ID. 415924414), contra sentença (ID. 415924400) que julgou parcialmente extinto o processo por litispendência e improcedente o pedido de danos morais. O autor opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença quanto à litispendência (argumentando distinção entre reforma militar e pensionamento civil/danos morais) e quanto à análise dos danos morais. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, considerando-os manifestamente protelatórios e manifestação de mera discordância com o conteúdo da decisão, aplicando multas de 2% por embargos protelatórios e 10% por litigância de má-fé sobre o valor da causa. Em suas razões de apelação, o autor reiterou a inexistência de litispendência, a presença de danos morais e a improcedência das multas aplicadas. A União apresentou contrarrazões (ID. 415924419), reiterando a litispendência e as demais teses de defesa. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. I. Da Litispendência A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Embora haja identidade de partes no presente caso (Gilmar Alves Sobrinho e União), a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação que também tramita nesta 9ª Vara Federal do Distrito Federal (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica ao admitir a cumulação de benefício previdenciário (como a reforma militar) com indenização por danos materiais ou morais, pois possuem origens e fundamentos distintos: um decorre da previdência/regime estatutário e o outro do direito comum (responsabilidade civil). (STJ - AgRg no REsp: 703017 MG 2004/0135975-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013). Dessa forma, a causa de pedir e os pedidos são nitidamente distintos. Na ação anterior, buscava-se o restabelecimento do status militar e os proventos decorrentes da reforma; nesta, busca-se a reparação civil por danos à capacidade laborativa (pensionamento) e danos extrapatrimoniais (danos morais), decorrentes de atos que o autor considera ilícitos da administração militar. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. II. Do Mérito Afastada a litispendência, passo à análise do mérito do pedido de pensionamento civil e danos morais. II.I. Do Pensionamento Civil (Danos Materiais) O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. Cabe ressaltar que, no caso dos autos, o autor sofreu lesões no joelho que, conforme o laudo pericial produzido no processo nº 1076679-09.2021.4.01.3400, resultaram em "incapacidade laboral de caráter parcial e permanente para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso". Destaca-se, ainda, que o mesmo laudo pericial, ao classificar a incapacidade, expressamente a define como "Uniprofissional: impede o Periciando de realizar apenas a atividade militar". O perito concluiu que "não estando descartada a possibilidade de processo de reabilitação/readaptação no sentido de desempenho de atividade laboral diversa a outrora exercida". Portanto, ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. II.II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. Considerando que a incapacidade foi essencialmente para a esfera militar, que houve um longo período de tratamento médico oferecido pelo Exército e alegado abandono por parte do autor, e que a situação de privação financeira já foi mitigada pela concessão da tutela de urgência na sentença dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400, não se vislumbra a comprovação de dano moral indenizável que transcenda o mero dissabor e que não tenha sido mitigado pela própria conduta do autor ou pelas providências já tomadas. II.III. Das Multas por Embargos Protelatórios e Litigância de Má-fé O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, entendo ter razão a parte apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Desse modo, não entendo que houve utilização indevida de embargos de declaração para rediscutir o acerto da decisão, devendo ser afastadas as condenações por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para AFASTAR a litispendência entre o pedido de pensionamento civil formulado nesses autos e os pedidos dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 e as multas por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso, proferidas na sentença dos embargos de declaração. No mérito, INDEFIRO O PEDIDO de pensionamento civil e mantenho a sentença no que tange ao pedido de dano moral. Majoro em 1% (um por cento) os honorários estipulados na sentença (art. 85, § 11, do CPC), restando tal verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSIONAMENTO CIVIL E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DA AÇÃO DE REFORMA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PENSIONAMENTO CIVIL. INCABÍVEL. LEGISLAÇÃO MILITAR PRÓPRIA. INCAPACIDADE UNIPROFISSIONAL (APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR). AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR QUE TAMBÉM DEU CAUSA À DEMORA NO TRATAMENTO. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. 2. A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. 3. Embora haja identidade de partes no presente caso, a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. 4. O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. 5. Ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (apenas para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. 6. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. 7. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. 8. O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, tem razão o apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0026623-04.2024.8.26.0506

ID: 322818737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026623-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026623-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010236-91.2024.8.26.0506) (processo principal 1010236-91.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Processo nº 0007271-84.2022.8.26.0068

ID: 308098571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007271-84.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS DE CARVALHO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007271-84.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1010236-52.2021.8.26.0068) (processo principal 1010236-52.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - NELSON LUIS DE CARVA…

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Processo nº 0007271-84.2022.8.26.0068

ID: 313215245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007271-84.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS DE CARVALHO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007271-84.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1010236-52.2021.8.26.0068) (processo principal 1010236-52.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - NELSON LUIS DE CARVA…

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Processo nº 1015571-24.2023.4.01.4300

ID: 277412036

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015571-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ STAACKCS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015571-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ STAACKCS Advo…

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Processo nº 0157935-87.2025.8.26.0500

ID: 309695954

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0157935-87.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0157935-87.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Lourdes Antonio - Processo de Origem: 1010236-46.2023.8.26.0597/0002 1ª Vara Cível Foro de Sertãozinho Vistos. …

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Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliarios Ltda x Maria Alice Nunes Ferraz

ID: 307075416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-80.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE NUNES FERRAZ

Distribuídos

Advogados:

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010236-80.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x Atipel Distribuidora De Papelaria Inf

ID: 314717562

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-10.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ATIPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA INF

Distribuídos

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010236-10.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x Atipel Distribuidora De Papelaria Inf

ID: 307005411

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-10.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ATIPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA INF

Entrados

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1010236-10.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliarios Ltda x Maria Alice Nunes Ferraz

ID: 297943448

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-80.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE NUNES FERRAZ

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1010236-80.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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