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Processo nº 1010251-13.2023.4.01.3000

ID: 329975229

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-13.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIN…

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Processo nº 1010251-13.2023.4.01.3000

ID: 280030027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-13.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Marinilda Jardim do Nascimento ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato habitacional nº 171001390086-0, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que a dívida referente à parcela de julho de 2023 já teria sido paga, motivo pelo qual não haveria justificativa para a inscrição restritiva. Afirmou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem êxito, e relatou constrangimento por ter sido impedida de concluir compra em loja de eletrodomésticos em razão da negativação. Dispensado o relatório. Decido. É o necessário relatório. Decido. O contrato habitacional em questão (nº 171001390086-0), firmado com a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, prevê o pagamento em 120 prestações mensais, correspondentes a um prazo contratual de 10 anos. Conforme a documentação apresentada pela própria autora, a primeira prestação vencida identificada é a de julho/2023 (104ª), no valor de R$ 66,10, seguida da prestação de agosto/2023 (105ª), no valor de R$ 68,10, além de um terceiro boleto com vencimento em 11/09/2023, totalizando R$ 133,35, valor compatível com o somatório das duas parcelas em atraso acrescido de encargos moratórios. Contudo, os referidos boletos não comprovam o efetivo pagamento da dívida. Trata-se apenas de documentos de cobrança emitidos pela instituição financeira, sem qualquer autenticação, recibo bancário ou confirmação de quitação. O terceiro documento apresentado (boleto de R$ 133,35 com vencimento em 11/09/2023) expressamente informa no campo “Pagamento até” a data limite para quitação, mas não há autenticação bancária nem confirmação de pagamento processado, como se verifica de sua ausência de carimbo eletrônico ou marcação de quitação. A linha digitável também aparece sem alteração. Tampouco foi apresentada a via do verso mencionada na expressão “autenticação no verso”. Logo, não há qualquer elemento nos autos que comprove a quitação das parcelas vencidas. Ao revés, os próprios boletos indicam que a autora estava em mora com duas prestações vencidas e que buscava regularizar o débito — o que reforça a veracidade da narrativa da CEF quanto ao inadimplemento. Por conseguinte, não havendo qualquer conduta indevida perpetrada pela ré, a improcedência do pleito se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 0010553-33.2019.8.26.0005

ID: 317695374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010553-33.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010553-33.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1010251-89.2016.8.26.0005) (processo principal 1010251-89.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Panalpina Ltda x Naturalena Brands Com. Produtos Para Higiene Lt- Epp Em Nome Do Administrador Vinicius Morais Da Silva

ID: 303780845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022133-72.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PANALPINA LTDA

Polo Passivo:

NATURALENA BRANDS COM. PRODUTOS PARA HIGIENE LT- EPP EM NOME DO ADMINISTRADOR VINICIUS MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022133-72.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1010251-33.2017.8.26.0562) (processo principal 1010251-33.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Panalpina Ltda -…

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Processo nº 1007599-52.2025.4.01.3000

ID: 306100504

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-52.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. M. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007599-52.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU…

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Eduardo Eloy Dantas Barreto x Felipe Augusto Rodrigues Valente

ID: 314609155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004739-90.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ELOY DANTAS BARRETO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES VALENTE

Intimação

Advogados:

KAREN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ BONALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004739-90.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1010251-08.2020.8.26.0019) (processo principal 1010251-08.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ed…

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Eduardo Eloy Dantas Barreto x Felipe Augusto Rodrigues Valente

ID: 306304341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004739-90.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ELOY DANTAS BARRETO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES VALENTE

Intimação

Advogados:

KAREN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ BONALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004739-90.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1010251-08.2020.8.26.0019) (processo principal 1010251-08.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ed…

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Nápoles Empreendimentos Imobiliários Ltda x Angela Maria De Jesus

ID: 328410011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006425-72.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NáPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO T. SERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006425-72.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1010251-31.2019.8.26.0152) (processo principal 1010251-31.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nápoles Empreendimentos…

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Marcio Pessoa De Oliveira x Yuma Consultoria Em Reabilitação De Crédito E Cobrança Ltda

ID: 323398583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010553-33.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

YUMA CONSULTORIA EM REABILITAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA

Intimação

Advogados:

KAÍQUE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010553-33.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1010251-89.2016.8.26.0005) (processo principal 1010251-89.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Magda Requena Caciatore

ID: 332438006

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010251-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGDA REQUENA CACIATORE

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010251-90.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Araçatuba…

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