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Processo nº 1010271-04.2024.4.01.3700

ID: 334380356

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010271-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN SOARES SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010271-04.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 0000549-49.2024.8.26.0590

ID: 333360368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000549-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA. DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000549-49.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1010271-95.2021.8.26.0590) (processo principal 1010271-95.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maia…

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Processo nº 0007403-22.2023.8.26.0161

ID: 290724236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007403-22.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007403-22.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1010271-34.2015.8.26.0161) (processo principal 1010271-34.2015.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Euripedes Apa…

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Processo nº 0000549-49.2024.8.26.0590

ID: 332360915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000549-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA. DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000549-49.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1010271-95.2021.8.26.0590) (processo principal 1010271-95.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maia…

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Processo nº 0007403-22.2023.8.26.0161

ID: 311374062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007403-22.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007403-22.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1010271-34.2015.8.26.0161) (processo principal 1010271-34.2015.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Euripedes Apa…

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Sociedade Aires Vigo - Advogados x Rildo De Jesus Nantes Da Cunha

ID: 307798649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-83.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

Polo Passivo:

RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME STEFANONI ZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001023-83.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1010271-27.2019.8.26.0506) (processo principal 1010271-27.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gloria Da Silva Ferreira Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327360189

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1010271-71.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Jossiane Agnes Pereira

ID: 310533513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010271-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSSIANE AGNES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1010271-98.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Gloria Da Silva Ferreira Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323582197

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/07/2025 1010271-71.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1080984-04.2024.4.01.3700

ID: 309566542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1080984-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080984-04.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080984-04.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SEBASTIAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080984-04.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080984-04.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1080984-04.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1080984-04.2024.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1080984-04.2024.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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