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Processo nº 0003363-47.2025.8.26.0348

ID: 293137267

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003363-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003363-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010274-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1010274-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Processo nº 0003363-47.2025.8.26.0348

ID: 293134895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003363-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003363-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010274-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1010274-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Processo nº 0003363-47.2025.8.26.0348

ID: 334098815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003363-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003363-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010274-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1010274-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0003363-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010274-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1010274-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Martins Nanini - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 27 (R$ 9.581,97), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 9.581,97), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1010274-92.2024.8.26.0348

ID: 275936653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010274-92.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1010274-92.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req…

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Processo nº 0003175-54.2025.8.26.0348

ID: 311325633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003175-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003175-54.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008043-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1008043-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - "Fls.55/58…

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Processo nº 0003175-54.2025.8.26.0348

ID: 295411385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003175-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003175-54.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008043-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1008043-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Co…

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Processo nº 0002326-82.2025.8.26.0348

ID: 298032996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALEX ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0002326-82.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008528-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1008528-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jorge Rodrigues O…

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Ozjoy Ltda. (Me) x Shps Tecnologia E Servicos Ltda (Shopee Brasil)

ID: 313427311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OZJOY LTDA. (ME)

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PEREIRA & PAOLILLO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0000742-77.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1006782-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1006782-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ozjoy L…

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K. A. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328609449

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016288-92.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1016288-92.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ozjoy Ltda. (Me) x Shps Tecnologia E Servicos Ltda (Shopee Brasil)

ID: 300280597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZJOY LTDA. (ME)

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000742-77.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1006782-92.2024.8.26.0348) (processo principal 1006782-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ozjoy L…

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