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Processo nº 1010276-26.2023.4.01.3000

ID: 311655789

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-26.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010276-26.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010276-26.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 e LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação em que se postula restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez para segurado especial. No presente caso, para concessão do benefício pretendido é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Além disso, é exigido início de prova material, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. No caso, não é possível conceder o benefício pretendido. Como se infere do extrato do CNIS, e como afirmado em contestação, a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 26/03/2024. Nesse sentido, a aposentadoria pressupõe, para sua concessão, que o segurado esteja capaz para o trabalho. Logo, seria contraditório afirmar capacidade em um requerimento administrativo e incapacidade em outro. Além disso, não há como se conceder o benefício entre o requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria. Isso porque, para que o auxílio-doença conte como carência é necessário que seja intercalado com exercício de atividade laborativa. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002425-70.2024.8.26.0224

ID: 309315381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0002425-70.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1010276-51.2021.8.26.0224) (processo principal 1010276-51.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sp Orto Odontologia E…

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Advocacia Hernandes Blanco x Gabriel Zaratim Gomes

ID: 297799955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-63.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

GABRIEL ZARATIM GOMES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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Processo 0005771-63.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1010276-17.2021.8.26.0009) (processo principal 1010276-17.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND…

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Advocacia Hernandes Blanco x Gabriel Zaratim Gomes

ID: 332549992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-63.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

GABRIEL ZARATIM GOMES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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Processo 0005771-63.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1010276-17.2021.8.26.0009) (processo principal 1010276-17.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND…

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Roberto Aparecido Canteli Me x Fernanda Louzada Sant Anna Mendonça

ID: 310541406

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-93.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO CANTELI ME

Polo Passivo:

FERNANDA LOUZADA SANT ANNA MENDONçA

Distribuídos

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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LUCIANA SAUER SARTOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010276-93.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condominio Centro Empresarial Juruá x Pacco Comercio De Bolsas E Acessorios Eireli

ID: 307075423

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-34.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL JURUá

Polo Passivo:

PACCO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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PAULA MARTINS FOGLI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010276-34.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Veridiane Torres Dos Santos

ID: 313553778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010276-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERIDIANE TORRES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010276-14.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 1010276-11.2023.8.26.0053

ID: 308639316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010276-11.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAZIMARY LUENGO BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-11.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Lazimary Luengo Blanco - Ciência à parte autora da juntada do extrato. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGU…

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Processo nº 1010276-45.2018.8.26.0066

ID: 277866768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010276-45.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1010276-45.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ciência às partes sobre o(s) documento…

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Processo nº 1010276-45.2018.8.26.0066

ID: 276823899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010276-45.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1010276-45.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ciência às partes sobre o(s) documento…

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