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Processo nº 1010279-30.2022.8.26.0625

ID: 335460611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010279-30.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-30.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da pa… Processo 1010279-30.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda. x Lara Cavalcante Rios 15938640784

ID: 317448252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-15.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

LARA CAVALCANTE RIOS 15938640784

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CRIVILIM AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008992-15.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1016778-30.2022.8.26.0625) (processo principal 1016778-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cantaga…

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Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda. x Lara Cavalcante Rios 15938640784

ID: 323870860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-15.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

LARA CAVALCANTE RIOS 15938640784

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CRIVILIM AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008992-15.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1016778-30.2022.8.26.0625) (processo principal 1016778-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cantaga…

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Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda. x Lara Cavalcante Rios 15938640784

ID: 293582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-15.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

LARA CAVALCANTE RIOS 15938640784

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CRIVILIM AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008992-15.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1016778-30.2022.8.26.0625) (processo principal 1016778-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cantaga…

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Processo nº 1010279-33.2024.4.01.4200

ID: 325070954

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ALVES SILVA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINI… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA REU: GILMAR ALVES SILVA Valor do débito: R$ 205.116,78 INTIMANDO: GILMAR ALVES SILVA. ENDEREÇO: Rua São Paulo, 182, Centenário, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-563. MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Dar ciência dos termos do(a) ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença proferido(a). Anexos: Cópia da sentença ID 2193755767 e petição inicial ID 2186089685. Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJE: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24102815012255600002134947464 1.32.000.000235.2022-56 -part. 1 Procedimento Investigatório do MP 24102815010633200002134947769 1.32.000.000235.2022-56-part. 2 Procedimento Investigatório do MP 24102815010789600002134948913 1.32.000.000235.2022-56-part. 3 Procedimento Investigatório do MP 24102815010952300002134952023 1.32.000.000235.2022-56-part. 4 Procedimento Investigatório do MP 24102815011128400002134952614 1.32.000.000235.2022-56-part. 5 Procedimento Investigatório do MP 24102815011293300002134953103 1.32.000.000235.2022-56-part. 6 Procedimento Investigatório do MP 24102815011451100002134954670 1.32.000.000235.2022-56-part. 7 Procedimento Investigatório do MP 24102815011588700002134954829 1.32.000.000235.2022-56-part. 8 Procedimento Investigatório do MP 24102815011739400002134955029 1.32.000.000235.2022-56-part. 9 Procedimento Investigatório do MP 24102815011886400002134955764 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24102817273062500002135057830 Decisão Decisão 24122612495322600002144285762 Citação Citação 25010711031253900002145198099 Citação Citação 25010711031253900002145198099 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25011611552311500002146552359 Contrafé.Citação.GILMAR ALVES SILVA Documento Comprobatório 25011611552327900002146553563 Certidão Certidão 25021313390874700000010185465 e 1010279-33 Informação 25021313390888000000010186176 d 01 10102-79-33 Documento Comprobatório 25021313390901500000010186269 d 02 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390910600000010186312 d 03 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390923800000010186363 d 04 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390932200000010186435 Certidão Certidão 25021314561963500000010222501 e 1010279-33 x E-mail 25021314561982100000010224434 d 01 10102-79-33 Documento Comprobatório 25021314562001700000010224637 d 02 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562017400000010224808 d 03 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562030500000010224891 d 04 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562046200000010224999 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25021314593943400000010231296 Petição intercorrente Petição intercorrente 25021412420835900000010451021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021414474619300000010501741 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021414474619300000010501741 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021414474817400000010501901 Manifestação Manifestação 25021416263121700000010544288 Certidão Certidão 25021711193648400000010770340 e 1010279-33 x E-mail 25021711193664800000010772696 Despacho Despacho 25021810560797600000010723234 Despacho Despacho 25021810560797600000010723234 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021810561086300000011076491 Manifestação Manifestação 25021913525643300000011482496 Intimação Intimação 25031216414894700000015241904 Intimação Intimação 25031216414894700000015241904 Despacho Despacho 25031216541824900000015371987 Intimação PRF Intimação PRF 25031216541824900000015371987 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040719172839400000020817865 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2236839228 EM 06/05/2025 12:08:27 Petição intercorrente 25050612083000300000025504318 Despacho Despacho 25051515351069800000025608381 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25051609534136100000027836155 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25051611254440800000027837941 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051611584631000000027895943 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061719131934300000034788633 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25071223024575000000037419112 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071223024757300000040094826 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima - SJRR. ENDEREÇO DO JUÍZO: Fórum Bento de Faria - Av. Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, Boa Vista - RR, 69306-545. e-mail:diretoria.02vara.rr@trf1.jus.br Telefone: 2121-4247 Expedi este mandado por ordem do Juízo Federal desta Vara. Boa Vista-RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª VARA

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Processo nº 0022158-04.2022.8.26.0576

ID: 316742143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022158-04.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOURDES DE SOUZA DUMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022158-04.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1010279-80.2022.8.26.0576) (processo principal 1010279-80.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ap…

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Processo nº 0001306-69.2023.8.26.0625

ID: 313617029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-69.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001306-69.2023.8.26.0625 (processo principal 1004556-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Rogerio Batista - Processo Desarquivado com Reabertura…

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Processo nº 0001306-69.2023.8.26.0625

ID: 313617112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-69.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001306-69.2023.8.26.0625 (processo principal 1004556-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Rogerio Batista - Processo Desarquivado com Reabertura…

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Processo nº 0002431-72.2023.8.26.0625

ID: 325243227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002431-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002431-72.2023.8.26.0625 (processo principal 1003295-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - MRV Engenharia e Participações S/A - Cumprir despacho de fls. …

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Processo nº 0001252-35.2025.8.26.0625

ID: 323210868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURSO EXPEDICIONáRIO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1011443-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Curso Expedicionário do Brasil - Fls. 101: Expedir mandado no endereço…

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