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Processo nº 1010294-02.2023.4.01.3500

ID: 291611839

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUZA APARECIDA MARGONARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1010294-02.2023.4.01.3500

ID: 328901373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA APARECIDA MARGONARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário com base na aplicação da regra mais benéfica do art. 29 da Lei 8.213/91, conforme tese do STJ (Tema 999) declarada constitucional pelo STF (Tema 1.102). O feito comporta saneamento. De saída, tendo em vista as circunstâncias supervenientes que serão expostas adiante, REVOGO as determinações anteriores que ordenavam à CEAB a juntada do processo administrativo do benefício objeto de revisão. Por conseguinte, ficam CANCELADAS as astreintes eventualmente incorridas, inexistindo valores a recolher. O benefício (NB 179.216.315-8) foi concedido em 16/12/2016 (ID 1514719355), com início de pagamento em 17/05/2017 (ID 1527497849) e ajuizamento da ação em 03/03/2023. Aplicando-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme orientação do STF no RE 626.489 (Tema 313), AFASTO a alegação de decadência. Quanto à prescrição, DECLARO PRESCRITAS apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício, sendo postulada sua substituição pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, nos termos da jurisprudência consolidada. Ocorre que a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos do julgamento de embargos de declaração no RE 1.276.977, suspendendo a análise sobre modulação dos efeitos da decisão relativa à revisão da vida toda[1]. A indefinição no Supremo Tribunal Federal impacta diretamente o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado da decisão naquela instância. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se a ordem de sobrestamento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] HIGÍDIO, José. STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-10/stf-suspende-novo-julgamento-sobre-aplicacao-da-revisao-da-vida-toda/. Acesso em: 16 jul. 2025.

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Processo nº 0003214-36.2023.8.26.0020

ID: 334802587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003214-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0003214-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1010294-68.2022.8.26.0020) (processo principal 1010294-68.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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M. A. Da S. x M. De J. S.

ID: 312402972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002091-24.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE J. S.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EVANDRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002091-24.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1010294-94.2021.8.26.0152) (processo principal 1010294-94.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Partilha de bens após dissolução da soci…

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Antônio Carvalho De Santana Junior x Janaína Aparecida Guimarães Carvalho De Santana

ID: 335456931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARVALHO DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

JANAíNA APARECIDA GUIMARãES CARVALHO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-91.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010294-57.2024.8.26.0292) (processo principal 1010294-57.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Car…

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Processo nº 1013786-02.2023.4.01.3500

ID: 323958409

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013786-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SANTOS E BARROS MARIA AUXILIADORA AIRES DE MESQUITA CAMPOS MARIA AUXILIADORA ARAUJO DOS SANTOS MARIA AVELINA DA CONCEICAO MARIA BEATRIZ RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO MACEDO REBLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1013786-02.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao polo ativo para req…

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Processo nº 1059279-02.2023.4.01.3500

ID: 305653913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059279-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI SENA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1059279-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSENI SENA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Estado De São Paulo x Lilian Maria Dos Santos

ID: 333577913

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010294-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN MARIA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1010294-35.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Presidente Pruden…

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Elissanda De Andrade Petro

ID: 333294199

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010294-27.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ELISSANDA DE ANDRADE PETRO

Distribuídos

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010294-27.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1047833-02.2023.4.01.3500

ID: 334956146

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047833-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENE COELHO LIMA BUENO SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1047833-02.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM S…

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