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Processo nº 1010373-70.2025.8.26.0625

ID: 337583315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010373-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VENZON HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1010373-70.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Venzon Holding Ltda - Vistos. Folhas 57/58: recebo como emenda à inicial, alterand…

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Processo nº 1010373-70.2025.8.26.0625

ID: 329791526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010373-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENZON HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010373-70.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Venzon Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de … Processo 1010373-70.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Venzon Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada para sustação de efeitos de protesto ajuizada por Venzon Holding Ltda em face da Prefeitura Municipal de Taubaté. A parte autora afirma ser proprietária do imóvel identificado pelo B.C. Nº 46.109.032.001, tendo recebido cobrança relativamente ao IPTU do imóvel em questão do ano de 2021, no valor de R$ 5.156,45, com prazo limite de pagamento para o dia 18/06/2025 no 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté. Contudo, sustenta que tal imposto já foi pago pontualmente, juntando, para tanto, os comprovantes de fls. 16/24. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, com cancelamento definitivo do protesto. DELIBERO: I Diante dos documentos juntados a fls. 16/24, independente de caução, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca que este Juízo houve por bem sustar/suspender (conforme o caso) liminarmente o protesto/efeitos do protesto do títulos de crédito indicado sob o nº 00487582025 - protocolo nº 0183-06/06/2025-14 no valor de R$ 5.156,45, data limite de pagamento 18/06/2025, até decisão em definitivo por este juízo. II No mais, CITE-SE o(a) requerido(a) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) dias úteis, nos termos da Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º), sendo, desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. processando-se pela Lei 12.153/2009. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Seu encaminhamento ao Tabelião de Protesto caberá à parte interessada, com a respectiva comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

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Estado De São Paulo x Hudson César Moreira

ID: 329731084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010373-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUDSON CéSAR MOREIRA

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1010373-51.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazend…

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C. L. J. x C. X. M. L.

ID: 307400345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003017-52.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. L. J.

Polo Passivo:

C. X. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0003017-52.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1010373-91.2015.8.26.0020) (processo principal 1010373-91.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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P.M.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337486176

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010373-23.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P.M.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JARBAS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010373-23.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO MAURICIO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010373-23.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO MAURICIO SERRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75828ad proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001478-75.2021.5.02.0077 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1010373-23.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: PAULO MAURICIO SERRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face do ofício precatório de Id e068391 (PJe 1º Grau), faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 28 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Compulsando os autos do processo judicial (Pje de 1º Grau nº 1001478-75.2021.5.02.0077), verifica-se que os valores dos cálculos homologados relativos ao principal, FGTS 8% e INSS reclamante (Id d4e32f0), considerando 01/12/2024 como data de partida, não correspondem aos da planilha de atualização utilizada para a elaboração do ofício precatório (Id a9dcc8c). Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária esclarecer a aparente divergência ora apontada ou providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1010373-23.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001478-75.2021.5.02.0077). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1010373-23.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo Precat nº 1010373-23.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1001478-75.2021.5.02.0077), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau Precat nº 1010373-23.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.M.S.

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Banco Bradesco S/A x Jose Bezerra Lima

ID: 276513016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010373-15.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE BEZERRA LIMA

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010373-15.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alberto Carvalho Lima Santos x João Marcos Da Silveira De Castro e outros

ID: 277515335

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010373-35.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARVALHO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO MARCOS DA SILVEIRA DE CASTRO KART ADRENALINA FORTALEZA LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010373-35.2020.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006345-59.2025.8.26.0625

ID: 290753282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006345-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-59.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1001352-70.2025.8.26.0625) - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - G.O.G.M. - Vistos. Corroborando entendimento ministerial de …

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Processo nº 0005701-18.2019.8.26.0020

ID: 308895821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005701-18.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005701-18.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1010373-86.2018.8.26.0020) (processo principal 1010373-86.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 4000107-70.2025.8.26.0625

ID: 303836396

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL PERRUCINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS ANDRE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000107-70.2025.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 16/06/2025.

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