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São Paulo Previdência - Spprev x Maria De Lourdes Gouveia Guizilim

ID: 300367088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010377-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM

Distribuídos

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1010377-51.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Pruden…

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Processo nº 1010377-51.2025.8.26.0482

ID: 277770677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010377-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1010377-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mari…

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Rosângela Aparecida Dos Santos Aquino x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 304430725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-38.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A. TRADIçãO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA REIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0007955-38.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010377-03.2023.8.26.0068) (processo principal 1010377-03.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosângela Aparecida …

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Pedro Vinha x Usina Maringá Indústria E Comércio Ltda

ID: 296520987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002242-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINHA

Polo Passivo:

USINA MARINGá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

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Processo 0002242-44.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1010377-43.2016.8.26.0037) (processo principal 1010377-43.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pedro Vinha - Usina Mar…

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Processo nº 0004192-05.2023.8.26.0152

ID: 333972343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004192-05.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROLANDO DE BIASI FILHO

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EDNA SILVA E SILVA

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Processo 0004192-05.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1010377-76.2022.8.26.0152) (processo principal 1010377-76.2022.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Celio Jose De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300762088

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-67.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO

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LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1010377-67.2017.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condomínio Residencial Angelina x Everton De Souza e outros

ID: 307075470

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

EVERTON DE SOUZA GIOVANA APARECIDA DOMINGUES ROSA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010377-15.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condomínio Residencial Angelina x Everton De Souza e outros

ID: 300203586

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

EVERTON DE SOUZA GIOVANA APARECIDA DOMINGUES ROSA

Entrados

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1010377-15.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Julio Cesar Santiago Armelin De Oliveira x Associação Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Piemonte

ID: 322615416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTIAGO ARMELIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM PIEMONTE

Distribuídos

Advogados:

DANIEL FELICIO FATINI TEIXEIRA

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ANA CAROLINA DE CÁSSIA FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010377-45.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria De Lourdes Gouveia Guizilim

ID: 314600375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010377-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010377-51.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Gouv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010377-51.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Gouveia Guizilim - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUIR A VERBA “ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE” E “VANT. PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT”, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) E O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 85 DO STJ. O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE. A “VANTAGEM PESSOAL” INSTITUÍDA PELA (LCE N° 836/97) TORNOU-SE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE COM SUA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL. O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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