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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 324142021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - Fls. 48: ciência às partes. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREI…

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 323862307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - Ciência às partes quanto ao mandado de averbação expedido(a), disponível para impressão e encaminhamento.…

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 333786989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - Intimação aos requerentes para recolherem as custas processuais, comprovando-se nos autos, no prazo de 60…

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 295643890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 323862318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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J. O. De P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335507362

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011840-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. O. DE P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1011840-62.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Joselma Vieira Veras Dos Santos

ID: 323877002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELMA VIEIRA VERAS DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1010385-09.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Barueri; Vara da …

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Estado De São Paulo x Alyfer Caique Oliveira Coelho

ID: 306883664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALYFER CAIQUE OLIVEIRA COELHO

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010385-28.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Banco Bmg S/A x José Joaquim De Souza Neto

ID: 322467698

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé JOAQUIM DE SOUZA NETO

Distribuídos

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010385-10.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. O. De P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335501952

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011840-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. O. DE P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1011840-62.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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