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Processo nº 1010387-32.2025.8.26.0309

ID: 290997517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL DAL MOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rodrigues Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiv… Processo 1010387-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rodrigues Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou cópia atualizada da carteira de trabalho digital, e do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia da última declaração de renda completa (e não somente do recibo), ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal, inclusive de seu cônjuge, se o caso; (iii) cópia do extrato "Registrato", acompanhado de cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas que nele constarem, inclusive de seu cônjuge, se o caso; (iv) cópias das faturas de cartões de crédito (com o detalhamento das compras), inclusive do cônjuge, se o caso, referentes aos últimos 03 (três) meses, bem como de (v) [outros] documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício. Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais devidas ao Estado (1,5% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE-SP, código 230-6) e as despesas de citação da parte ré, por meio da guia FEDTJ - Código 120-1 (taxa postal) - R$ 32,75, para citação da empresa Dimensão Coberturas Ltda., e da guia FEDTJ - Código 121-0 (citação eletrônica) - R$32,75, para citação do condomínio réu, sob pena de cancelamento da distribuição. Incumbirá à parte a vinculação da guia de custas, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: JOAO RAFAEL DAL MOLIM (OAB 477229/SP)

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Juliana Chagas De Queiros Santos x Banco Digimais S.A

ID: 332835089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-69.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHAGAS DE QUEIROS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A

Intimação

Advogados:

TALITA NACARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-69.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1010387-65.2021.8.26.0020) (processo principal 1010387-65.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Vanda Da Mota Gonçalves x Prefeitura Municipal De Jundiaí

ID: 316027601

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005246-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA MOTA GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Entrados

Advogados:

ANDRE LISA BIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1005246-32.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Martos Reis Revenda De Veículos Automotores Ltda x Matheus Gregório Araújo e outros

ID: 308216388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007923-50.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTOS REIS REVENDA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS GREGóRIO ARAúJO ROSEMAR GREGóRIO DE LIMA ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007923-50.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010387-30.2024.8.26.0127) (processo principal 1010387-30.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Martos Reis Revenda de Veícul…

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Maria Augusta Da Silva Leal e outros x Bruno Ribas Massaria Avilla e outros

ID: 295215889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005795-24.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DA SILVA LEAL MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BRUNO RIBAS MASSARIA AVILLA MARCELO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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RAFAELA DRUZIAN DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ZAMBELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005795-24.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1010387-02.2020.8.26.0020) (processo principal 1010387-02.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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São Paulo Previdência - Spprev x Giovanete Garcia

ID: 276203431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010387-68.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GIOVANETE GARCIA

Distribuídos

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1010387-68.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara…

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Jose Carlos Furlan x Banco Daycoval S/A

ID: 276521350

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FURLAN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001851-32.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lazaro Rosa Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 296652126

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010387-76.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010387-76.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lazaro Rosa Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 304002564

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010387-76.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010387-76.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000606-32.2025.8.26.0309

ID: 292135023

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 4000606-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000606-32.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 04/06/2025.

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