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Processo nº 1010393-42.2023.4.01.3315

ID: 295501121

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010393-42.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010393-42.2023.4…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fabio Nogueira De Oliveira

ID: 310039643

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008550-42.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOHN KENNEDY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1008550-42.2023.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008550-42.2023.4.01.3315 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1008550-42.2023.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008550-42.2023.4.01.3315 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHN KENNEDY CAMPOS - MG112385-A DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (18/08/2023). Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. Nos termos da lei que rege o benefício assistencial, sua concessão fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de longo prazo por médicos peritos, a fim de verificar se o mesmo realmente configura óbice à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20, §6º, da Lei nº 8.742/93). 5. No caso, não foi possível atestar a existência de deficiência devido à ausência de realização de perícia médica judicial, critério indispensável para a concessão do benefício em questão. 6. Nessa perspectiva,verifica-se a impossibilidade de anuir com a decisãorecorrida, que considera apenas os laudos juntados pela parte autora, face à necessidade no feito deexame minucioso a ser produzido sob o crivo do contraditóriojudicial. 7. Em face ao exposto,CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTOao recurso do INSS, paraANULARa sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dilação probatória, mediante a nomeação do perito do juízo e realização de perícia médica, para análise do pressuposto deficiência, e por conseguinte, formulação de nova sentença. Revogo a tutela de urgência 8. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001566-42.2023.4.01.3315

ID: 318822885

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-42.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ERON MOREIRA MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 1001566-42.2023.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoa…

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Processo nº 1000887-42.2023.4.01.3315

ID: 308694939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000887-42.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIAZINHA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1000887-42.2023.4.01.3…

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R.T.C. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 338291783

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010393-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.T.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

RAFAELA TANNOUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010393-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: REJANE TANNOUS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010393-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: REJANE TANNOUS COSTA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e09876 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000805-05.2018.5.02.0072 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1010393-14.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REJANE TANNOUS COSTA EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CERTIDÃO Em face do ofício para formação do Precatório e da RP 98909 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 8516095 (PJe de 1º Grau 1000805-05.2018.5.02.0072), que ele não foi expedido utilizando-se o formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, conforme exige o art. 2º, caput, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010393-14.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 98909 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório. Deverão ser observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se cópia desta ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000805-05.2018.5.02.0072); b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; e c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010393-14.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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R.T.C. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 338291800

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010393-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.T.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

RAFAELA TANNOUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010393-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: REJANE TANNOUS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010393-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: REJANE TANNOUS COSTA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e09876 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000805-05.2018.5.02.0072 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1010393-14.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REJANE TANNOUS COSTA EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CERTIDÃO Em face do ofício para formação do Precatório e da RP 98909 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 8516095 (PJe de 1º Grau 1000805-05.2018.5.02.0072), que ele não foi expedido utilizando-se o formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, conforme exige o art. 2º, caput, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010393-14.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 98909 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório. Deverão ser observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se cópia desta ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000805-05.2018.5.02.0072); b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; e c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010393-14.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.T.C.

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Maria Zeudomar Moreira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315519691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005487-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZEUDOMAR MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005487-62.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010393-15.2024.8.26.0005) (processo principal 1010393-15.2024.8.26.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas…

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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 333516946

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010393-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Distribuídos

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1010393-94.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 329726716

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010393-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Entrados

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1010393-94.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A x Marcelo Valverde Zanotti

ID: 333161200

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010393-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARCELO VALVERDE ZANOTTI

Entrados

Advogados:

VINÍCIUS FILADELFO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1010393-83.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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