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Luiz Alvaro Lunardi x Hospital Sao Lucas S/A

ID: 327349513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010405-83.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVARO LUNARDI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO LUCAS S/A

Despacho

Advogados:

MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010405-83.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010405-83.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Alvaro Lunardi - Apelado: Hospital Sao Lucas S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1010405-83.2021.8.26.0506 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação nº 1010405-83.2021.8.26.0506 Comarca: Ribeirão Preto 2ª Vara Cível Apelante: Luiz Alvaro Lunardi Apelado: Hospital São Lucas S.a. Juiz(a): Benedito Sergio de Oliveira Vistos. O apelante pessoa física pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, de modo que deverá demonstrar a alteração da situação financeira desde sua última manifestação nos autos (novembro de 2023 fls. 420) a autorizar o benefício. Afinal, até então, nada havia em concreto em termos de prova da eventual hipossuficiência socioeconômica da postulante e impossibilidade do custeio dos encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Feita esta consideração e partindo desta premissa, certo é que a simples declaração não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal), a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Nesse aspecto, e para efeito do comando legal insculpido pelos artigos 99, § 2º, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, deverá o apelante, no prazo de 5 dias, trazer cópias (i) de suas três últimas declarações de imposto de renda (ou o informativo gerado no site da Receita Federal de que a precitada declaração não consta na sua base de dados), (ii) do relatório de contas bancárias emitido pelo sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/); (iii) dos extratos de movimentação bancária de todas as contas que ali constarem referentes aos três últimos meses, (iv) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como (v) de quaisquer outros documentos que demonstrem a modificação de sua situação financeira desde sua última manifestação nos autos, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Caso contrário, de modo alternativo, faculta-se à autora-apelante o recolhimento do preparo recursal também no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: João Di Pace Brasileiro de Carvalho (OAB: 328206/SP) - Maiara Cristina Ramos Fonseca (OAB: 438233/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - 5º andar

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Processo nº 0022663-40.2024.8.26.0506

ID: 292731907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022663-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022663-40.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1049205-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1049205-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M…

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Francisco Carlos Soriani e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 294028937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026400-56.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SORIANI REGINA MAURA MAGGI SORIANI

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026400-56.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1042124-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1042124-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento …

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Gabriela Cruz Barbosa x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 327101035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007871-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007871-52.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1021366-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1021366-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0015785-36.2023.8.26.0506

ID: 313447737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015785-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015785-36.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041736-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1041736-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0024332-31.2024.8.26.0506

ID: 309871823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024332-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO VAN ERVEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024332-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1039699-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1039699-83.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Francisco Carlos Soriani e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 322732962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026400-56.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SORIANI REGINA MAURA MAGGI SORIANI

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026400-56.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1042124-83.2021.8.26.0506) (processo principal 1042124-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento …

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R. F. S. x K. M. S.

ID: 277230422

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031648-83.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

K. M. S.

Entrados

Advogados:

MARILANDE ALMADA DE MENDONÇA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BUNHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA PEREIRA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1031648-83.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciano Borges x Marcelo Eduardo De Souza

ID: 310908936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002321-24.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES

Polo Passivo:

MARCELO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

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DRIAN DONETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002321-24.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1010405-07.2016.8.26.0006) (processo principal 1010405-07.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luciano Borges - Marcelo Eduar…

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Luciano Borges x Marcelo Eduardo De Souza

ID: 334991947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002321-24.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES

Polo Passivo:

MARCELO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIAN DONETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002321-24.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1010405-07.2016.8.26.0006) (processo principal 1010405-07.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luciano Borges - Marcelo Eduar…

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