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Processo nº 1010443-10.2025.8.26.0004

ID: 332727402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010443-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. I. DE V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ROMAO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010443-10.2025.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.C.I.V. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para cremação de cadáver. Mesm… Processo 1010443-10.2025.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.C.I.V. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para cremação de cadáver. Mesmo se respeitando entendimento diverso, a questão foge à competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser objeto de análise pelo Juízo Cível. Nesse mesmo sentido, aliás, já se decidiu: "Direito processual civil. Conflito negativo decompetência. Pedido de alvará judicial paracremaçãode restos mortais. Natureza cível.Competênciado Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito decompetênciaentre Vara Cível e Vara da Família para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para exumação ecremaçãode restos mortais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar acompetênciapara processar o pedido de alvará judicial paracremaçãode restos mortais, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir 3. O pedido de expedição de alvará judicial paracremaçãode restos mortais é uma questão atinente ao direito da personalidade, não se aplicando normas do direito sucessório. 4. Acompetênciadas Varas de Família e Sucessões é restrita às matérias elencadas no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 5. O artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo prevê a distribuição residual dos feitos ao juízo cível comum. IV. Dispositivo 6. Conflito decompetênciaconhecido para declarar acompetênciado Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. O pedido de alvará judicial paracremaçãode restos mortais é de natureza cível. 2. Acompetênciapara julgar a demanda é do Juízo Cível." _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito decompetênciacível 0018970-48.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30/05/2023. (TJSP, Conflito de Competência Cível n°. 0032589-11.2024.8.26.0000, Des. Relator Camargo Aranha Filho, DJE 4/12/2014)." No mais, anoto que o endereço da requerente está inserido na área de competência territorial do Foro Regional de Pinheiros, de modo que deve o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis do referido Foro, em virtude da natureza absoluta da divisão de competência territorial dos Foros Regionais desta Capital. Redistribuam-se, pois, os autos, a uma das Varas Cíveis do Foro de Pinheiros, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. - ADV: WELLINGTON FERREIRA ROMAO MONTEIRO (OAB 401498/SP)

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Processo nº 0002999-96.2025.8.26.0438

ID: 322988965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002999-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HIDELAIR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE PAULA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002999-96.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1010443-47.2017.8.26.0438) (processo principal 1010443-47.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Estado De São Paulo x Fabio Henrique Hungaro

ID: 300382985

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010443-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE HUNGARO

Distribuídos

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1010443-31.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Anderson Donizete Pereira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296509810

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010443-42.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DONIZETE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010443-42.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Regina Paula Xavier Ribeiro x Lapenna Comércio De Veículos Ltda (Na Pessoa Do Sócio José Lapenna Neto)

ID: 293521864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001466-02.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PAULA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

LAPENNA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (NA PESSOA DO SóCIO JOSÉ LAPENNA NETO)

Intimação

Advogados:

NATHALIA AGULIARI SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-02.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1010443-78.2014.8.26.0009) (processo principal 1010443-78.2014.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Veículos …

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Mais Distribuidora De Veículos S/A - (Fiat Sinal Veículos) x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 323211388

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010443-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS S/A - (FIAT SINAL VEíCULOS)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MAURICIO ANTUNES RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLYN ENGEL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010443-50.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. L. S. e outros x P. M. D. I.

ID: 302006976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002442-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. F. A. L.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEMELIO DE PROENÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002442-34.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1010443-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1010443-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.L.S. - - F.A…

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Mais Distribuidora De Veículos S/A - (Fiat Sinal Veículos) x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 316209510

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010443-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS S/A - (FIAT SINAL VEíCULOS)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MAURICIO ANTUNES RODRIGUES

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLYN ENGEL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1010443-50.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Carlos Augusto De Jesus Silva

ID: 323581136

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002586-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DE JESUS SILVA

Entrados

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002586-10.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010443-13.2025.8.26.0003

ID: 332364487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010443-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE BATERIAS UNIAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010443-13.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial de Baterias Uniao Ltda - Vistos. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)

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