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Lucimeire Amorim Schapinski x Banco Bradescard S/A

ID: 278703169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010451-30.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE AMORIM SCHAPINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB 428180/SP) Processo 1010451-30.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Amorim …

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Lucimeire Amorim Schapinski x Banco Bradescard S/A

ID: 334563183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001594-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE AMORIM SCHAPINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001594-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1010451-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Lucimeire Amorim Schapinski - Banco Bradescard S/A -… Processo 0001594-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1010451-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Lucimeire Amorim Schapinski - Banco Bradescard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente à multa cominatória aplicada pelo descumprimento de tutela antecipada. Houve o deferimento da tutela antecipada no processo principal (fls. 30/31) determinando que o réu suspendesse as cobranças, sob pena de multa cominatória mensal de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Foi instaurado cumprimento provisório da multa cominatória no valor de R$ 4.535,39, posteriormente atualizado para R$ 5.035,39. O processo principal foi julgado IMPROCEDENTE, com revogação da tutela antecipada. A autora interpôs recurso inominado em face da sentença de mérito. Conforme despacho de fls. 61, aguardava-se o trânsito em julgado do acórdão. O acórdão transitou em julgado em 17 de fevereiro de 2025, mantendo a sentença de improcedência e a revogação da antecipação dos efeitos da tutela. A tutela antecipada possui natureza provisória e revogável, estando sempre sujeita à confirmação ou rejeição na sentença de mérito, nos termos do art. 294 do CPC. Quando a tutela antecipada é definitivamente revogada por sentença de mérito transitada em julgado, reconhece-se que a medida não deveria ter sido deferida desde o início, pois ausentes os pressupostos materiais para sua concessão. Nesse contexto, a multa cominatória aplicada em razão do descumprimento de tutela posteriormente revogada não pode subsistir. Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do acórdão, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do objeto). DEFIRO o pedido do executado para levantamento dos valores depositados judicialmente. INDEFIRO os pedidos da exequente para levantamento dos valores e depósito complementar. DECLARO inexigível a multa cominatória, em face da revogação definitiva da tutela que lhe deu origem. Determino a alteração do presente incidente para Cumprimento de Sentença. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS (OAB 428180/SP)

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Processo nº 0008801-72.2020.8.26.0625

ID: 295241635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008801-72.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. B. F. I. E C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0008801-72.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010451-74.2019.8.26.0625) (processo principal 1010451-74.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0009307-67.2025.8.26.0562

ID: 337645521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0009307-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO TABUSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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BRUNO BUENO DO NASCIMENTO

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Processo 0009307-67.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1000751-30.2023.8.26.0562) (processo principal 1000751-30.2023.8.26.0562) - Incidente de Suspeição Cível - Vícios de Construção - Drausio Tabu…

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Processo nº 0008801-72.2020.8.26.0625

ID: 293094323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008801-72.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. B. F. I. E C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008801-72.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010451-74.2019.8.26.0625) (processo principal 1010451-74.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1535337-36.2023.8.26.0562

ID: 324360126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1535337-36.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. D. S.

Intimação

Advogados:

ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

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Processo 1535337-36.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1535318-30.2023.8.26.0562) - Pedido de Prisão Temporária - Quadrilha ou Bando - G.H.S. - Ante a manifestação do Ministério Público de fl. 193,…

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Processo nº 0009307-67.2025.8.26.0562

ID: 307445478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0009307-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO TABUSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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BRUNO BUENO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009307-67.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1000751-30.2023.8.26.0562) (processo principal 1000751-30.2023.8.26.0562) - Incidente de Suspeição Cível - Vícios de Construção - Drausio Tabu…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sara José Bernardes

ID: 303690155

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010451-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SARA JOSé BERNARDES

Distribuídos

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010451-68.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Transportadora Lilian Munhoz Eireli x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 319300289

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010451-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA LILIAN MUNHOZ EIRELI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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RODRIGO MAIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE MAIRRO

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SÉRGIO ADÂMOLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010451-64.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Divaldo Tomaz De Medeiros x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276297714

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010451-77.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO TOMAZ DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010451-77.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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