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Processo nº 1010458-97.2025.8.26.0482

ID: 293523548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA PINHEIRO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cássia Pinheiro Nunes Santos - Diante dos documentos de fls. 33/48, não havendo nos autos elementos que conduzam a … Processo 1010458-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cássia Pinheiro Nunes Santos - Diante dos documentos de fls. 33/48, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados pela requerente evidenciam a probabilidade do direito, pois comprovam que vem sendo descontado do beneficio previdenciário da requerente o valor mensal de 45,00, oriundo de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde novembro de 2023 (fls. 33/48). Em se tratando de ação declaratória negativa, negando a requerente a celebração do negócio jurídico, não é possível lhe impor a obrigação de fazer prova negativa, recaindo tal ônus sobre a instituição financeira. Dessa forma, eventual contrato a ser juntado aos autos pelo requerido, deverá ser apreciado em fase instrutória, sob o crivo do contraditório, competindo ao requerido comprovar o consentimento efetivo da requerente. A manutenção dos descontos no benefício previdenciário da requerente denota a urgência da medida, pois atingirão seus rendimentos mensais, necessários à sua subsistência, comprovando-se assim o periculum in mora. Por outro lado, não haverá prejuízo ao requerido pois se, ao final, o pedido for julgado improcedente, serão retomados os descontos, com os acréscimos devidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar descontos no beneficio da requerente, referente ao contrato "CONTRIB. AMBEC", sob pena de multa Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 405826/SP)

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Giovana De Pascoal Patriani x Banco Bradesco S/A

ID: 322548032

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE PASCOAL PATRIANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1010458-12.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adilson Pereira De Araújo x Visa Clean Portaria E Higienizacao Ltda

ID: 332754916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004258-02.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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Processo 0004258-02.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1010458-13.2020.8.26.0114) (processo principal 1010458-13.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adilson Pereira d…

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Silvio Ferreira Dos Anjos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320464210

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006896-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EDUARDO CAMARGO JARDIM

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 0006896-97.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Henrique Santos Bernardes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295431141

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006120-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS BERNARDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 0006120-97.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Samuel De Souza Rocha x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291241610

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005926-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 0005926-97.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Oséas De Souza Genuino

ID: 276220668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007354-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OSéAS DE SOUZA GENUINO

Distribuídos

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1007354-97.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Estado De São Paulo x Jaderson Wesley Moreira

ID: 329742590

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009973-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JADERSON WESLEY MOREIRA

Distribuídos

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1009973-97.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de President…

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Silvio Ferreira Dos Anjos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325450381

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006896-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CAMARGO JARDIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0006896-97.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Oscar Pereira De Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 333812614

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004444-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA C L D GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004444-97.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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