Resultados para "1010466-52.2023.4.06.3807" – Página 1 de 22

Processo nº 1010466-52.2023.4.06.3807

ID: 276556410

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCELIA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010466-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GILCELIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010466-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GILCELIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor de GLICELIA PEREIRA MARTINS, com DIB em 03/11/2022 (DER ? evento 1, DOC10), DIP em 01/05/2025, e renda mensal inicial e renda atual a serem calculadas pela autarquia previdenciária. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001166-41.2022.8.26.0020

ID: 308771536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001166-41.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE O. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER VANDERLEI TEIXEIRA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001166-41.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1010466-49.2018.8.26.0020) (processo principal 1010466-49.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003259-89.2024.8.26.0348

ID: 330398044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003259-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SECULUS FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003259-89.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1010466-93.2022.8.26.0348) (processo principal 1010466-93.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seculus Formatur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003390-69.2023.8.26.0099

ID: 335365599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-69.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003390-69.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1010466-64.2022.8.26.0099) (processo principal 1010466-64.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.S. - Certidão retro: Consi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010466-46.2022.8.26.0008

ID: 297200114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010466-46.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010466-46.2022.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.F.S.M. - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subseq…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010466-46.2022.8.26.0008

ID: 297200135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010466-46.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010466-46.2022.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.F.S.M. - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subseq…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Paulo x Conpanhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab/Sp e outros

ID: 280410179

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB/SP ISABEL PEREIRA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

LUIS ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICO CARRICONDES SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1010466-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Vitor Barbosa Santos x King Panda Group Ltda

ID: 296798059

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

KING PANDA GROUP LTDA

Distribuídos

Advogados:

ELLEN APARECIDA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA HELENA PADIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010466-59.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio De Aquino Do Carmos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 333294223

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-33.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE AQUINO DO CARMOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Distribuídos

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010466-33.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001166-41.2022.8.26.0020

ID: 337595403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001166-41.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE O. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER VANDERLEI TEIXEIRA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001166-41.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1010466-49.2018.8.26.0020) (processo principal 1010466-49.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes