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Walisson Augusto De Assis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083055

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010479-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1010479-30.2023.4.06.3814

ID: 322131382

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010479-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010479-30.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : WALISSON AUGUSTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) A… RECURSO CÍVEL Nº 1010479-30.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : WALISSON AUGUSTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por WALISSON AUGUSTO DE ASSIS e, com excepcionais efeitos modificativos, determino que passe a assim constar no voto condutor do acórdão de ID 307122162: FUNDAMENTAÇÃO 4. Verifico que a petição inicial foi indeferida sob o argumento de ausência de termo de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, conforme se observa dos autos, o valor atribuído à causa não ultrapassa tal teto, o que afasta a necessidade de renúncia expressa, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, e do entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Não há, pois, que se falar em inépcia da inicial, tampouco em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Ademais, tratando-se de demanda que versa sobre a aptidão para laborar, impõe-se a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial, imprescindível para a análise da alegada redução ou supressão da capacidade laborativa da parte autora. 7. Assim, anulo a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização de perícia médica judicial, com posterior prosseguimento regular do feito. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para ANULAR a sentença, com a determinação do retorno do feito ao Juízo de origem para que seja realizada a perícia médica judicial para esclarecer sobre a redução da capacidade do autor, e, então, seja proferida nova sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Custas sob isenção. 9. Intime-se. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

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Pietro Marcolino Marqueti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332163674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001850-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO MARCOLINO MARQUETI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0001850-50.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1010479-98.2022.8.26.0152) (processo principal 1010479-98.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pietro Ma…

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M. P. R. x A. L. T. S. A. C. P.

ID: 311113999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002096-88.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

A. L. T. S. A. C. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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NATASHA RENGIES

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CARLOS DIAS PEDRO

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Processo 0002096-88.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1010479-72.2023.8.26.0020) (processo principal 1010479-72.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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Processo nº 1010285-30.2023.4.06.3814

ID: 275316080

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA CUPERTINO DO CARMO ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA PINHO

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MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMERSON LUIS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010285-30.2023.4.06.3814/MG AUTOR : LAURA CUPERTINO DO CARMO ROQUE ADVOGADO(A) : DEMERSON LUIS MARINHO (OAB MG166480) ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA FERNANDES (OAB MG192376) ADVOG…

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Processo nº 1002234-30.2023.4.06.3814

ID: 318161731

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002234-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGALHAES GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIA PATRICIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002234-30.2023.4.06.3814/MG AUTOR : RICARDO MAGALHAES GASPAR ADVOGADO(A) : HELIA PATRICIA DA SILVA (OAB MG153017) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação de …

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Gurgelmix Máquinas E Ferramentas Sa x Roselaine Silva Roberto

ID: 303454859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010479-94.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GURGELMIX MáQUINAS E FERRAMENTAS SA

Polo Passivo:

ROSELAINE SILVA ROBERTO

Distribuídos

Advogados:

CLERIO FALEIROS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010479-94.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum de Barretos; Vara do Juizado E…

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Pietro Marcolino Marqueti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304281259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001850-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MARCOLINO MARQUETI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001850-50.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1010479-98.2022.8.26.0152) (processo principal 1010479-98.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pietro Ma…

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Processo nº 1001846-30.2023.4.06.3814

ID: 299421676

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001846-30.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HORSTH MATOS BOTELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001846-30.2023.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS JOSE DO PRADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HORSTH MATOS BOTELHO (OAB MG218129) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pleito do INSS anexado ao event…

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Processo nº 1010479-69.2024.8.26.0624

ID: 281290973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010479-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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ADV: Silvio Satyro Pelosi (OAB 151097/SP) Processo 1010479-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auto Posto Valinho Ltda - Manifeste-se o exequente sobre fl. 31.

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