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José Santos Da Vitória x Município De Mauá

ID: 296837747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTOS DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAUá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

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GABRIEL GOES BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-29.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-29.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: José Santos da Vitória e outro - Apelado: Município de Mauá - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MUNICÍPIO DE MAUÁ DESLIZAMENTO DE TERRAS DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DESPROVIMENTO.1. PRETENSÃO AUTORAL TENCIONADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE DESTRUIU A RESIDÊNCIA DOS AUTORES E CAUSOU O FALECIMENTO DE SEUS FILHOS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DESCABIMENTO.3. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EMERGENCIAL PELO ENTE PÚBLICO, DESTINADO A FAZER FRENTE À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NÃO OCASIONA A INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Goes Boscolo (OAB: 494197/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jó Ribeiro Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294297256

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011869-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Jó RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1011869-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006068-79.2022.8.26.0006

ID: 293975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006068-79.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006068-79.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1010608-90.2021.8.26.0006) (processo principal 1010608-90.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Ciência à par…

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Drihely Soares De Oilveira e outros x Eletropaulo Metropolitana

ID: 308959260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DRIHELY SOARES DE OILVEIRA EMERSON DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0002169-12.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008959-29.2024.8.26.0348) (processo principal 1008959-29.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Emerson da Silva - …

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Processo nº 0003784-37.2025.8.26.0348

ID: 316316466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003784-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003784-37.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012839-29.2024.8.26.0348) (processo principal 1012839-29.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003784-37.2025.8.26.0348

ID: 335018477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003784-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003784-37.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012839-29.2024.8.26.0348) (processo principal 1012839-29.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Lilian Tamara Indiara Matos Botelho e outros x Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 329533779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003320-94.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN TAMARA INDIARA MATOS BOTELHO MARCIO JOSE BOTELHO

Polo Passivo:

ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES

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Processo 0003320-94.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010608-13.2024.8.26.0127) (processo principal 1010608-13.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Lilian…

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Juízo Ex Officio x Beatriz Povoa Nozaki

ID: 302089926

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BEATRIZ POVOA NOZAKI

Entrados

Advogados:

RENATO KENJI HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO NOZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1010608-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004697-26.2024.8.26.0066

ID: 333507538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO QUITéRIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ANDRÉ FERRAZ

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Processo 0004697-26.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010608-36.2023.8.26.0066) (processo principal 1010608-36.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Benedito Quitério Fi…

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Juliana Hernandes Pereira Teixeira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 276538369

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013227-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA HERNANDES PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JULIANA HEINCKLEIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1013227-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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