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Estado De São Paulo x Supermercado Irmãos Lopes S.A.

ID: 309718512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010637-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMãOS LOPES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO VENTURELLI HELU

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010637-34.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010637-34.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Supermercado Irmãos Lopes S.a. - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO FISCAL.- AS OPERAÇÕES NEGOCIAIS REALIZADAS POR TERCEIROS COM EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, É TIDA POR INIDÔNEA PELO FISCO, SÃO VÁLIDAS EM PRINCÍPIO, NÃO PODENDO, SEM MAIS, PUNIR-SE QUEM COM ESSA EMPRESA CONTRATE, PORQUE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, SE PRESUME A BOA-FÉ.- SEM EMBARGO, CABE AFERIR, EM CADA CASO, SE DE FATO EXISTIRAM AS OPERAÇÕES NEGOCIAIS QUE SE ANUNCIEM CELEBRADAS COM SOCIEDADE QUE O FISCO DECLAROU INIDÔNEA, PORQUE, COM ESSA DECLARAÇÃO FISCAL, O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO É DO CONTRATANTE, PORQUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A SEU FAVOR O PRIVILÉGIO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INTEGRALIDADE E EXATIDÃO DA CONDUTA FISCAL.- NA ESPÉCIE ESTÁ SUFICIENTEMENTE CONFIRMADA, POR PROVA PERICIAL, A EFETIVIDADE DOS NEGÓCIOS COMERCIAIS EM PAUTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - 1º andar

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E. Q. M. F. x R. S. F.

ID: 314839018

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038767-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. Q. M. F.

Polo Passivo:

R. S. F.

Distribuídos

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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GISELA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1038767-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. F. B. Dos S. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 296757394

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052541-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. F. B. DOS S.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1052541-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 310784602

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010637-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Entrados

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1010637-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. S. M. x U. De G. C. De T. M.

ID: 317228173

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053026-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

U. DE G. C. DE T. M.

Entrados

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1053026-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. S. M. e outros x U. De G. C. De T. M.

ID: 322937169

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053026-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M. R. J. DA S.

Polo Passivo:

U. DE G. C. DE T. M.

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1053026-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Renato Donizetti Dos Santos

ID: 276340596

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010637-09.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RENATO DONIZETTI DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1010637-09.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Saúde S/A x Picazio E Rossi Sociedade De Advogados (Antiga Denominação: Picazio Junior Sociedade Individual)

ID: 335563294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008510-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PICAZIO E ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ANTIGA DENOMINAçãO: PICAZIO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL)

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER PICAZIO JUNIOR

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Processo 1008510-87.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1010637-95.2025.8.26.0008) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Picazio e Rossi Sociedade de Advogados (Antiga …

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E. Q. M. F. x R. S. F.

ID: 302774925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038767-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. Q. M. F.

Polo Passivo:

R. S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038767-34.2022.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.Q.M.F. - R.S.F. - Às contrarrazões de apelação. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP), GISELA SOUZA OTENIO…

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 313968172

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010637-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Distribuídos

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1010637-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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